| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 1986 |
| Date | 1986-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 2190 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.274, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- gaia, Eswe Considerando, que a área em questão tem as seguintes confrontações pela frente com a Rua São Luiz, onde mede uma distância de 300,00/ (Trezentos) metros, pelo fundos com área da Fepasa onde mede uma / distância de 300,00 (Trezentos) metros, pelo lado esquerdo onde me de uma distância de 30,00 (Trinta) metros e confronta-se com a Rua Bahia e finalmente pelo lado direito onde mede uma distância de 30,00 (Trinta) metros e confronta-se com a Rua Paraná e terreno da Fepasa, perfazendo assim uma área total de 9,000,00 (Nove Mil) me- tros quadrados: Considerando que o aludido terreno é de interesse Público Munici - pal: DECRETA: - Artigo |º- Declarar de utilidade pública, a fim de ser desapropria do por meios amigáveis ou Judiciais a aludida área no sendido de ser construido casas Populares com o plano / d de “MUTIRÃO”, aos funcionários mais carentes desta Muni cipalidade. Artigo 2º- A maicuonada área é declarada de uti lidade pública nos termos do que dispõe o Artigo 39 Inciso |V da Lei Orga- nica dos Municípios, Decreto Lei complementar nº 09 de 31/12/1.969. | Artigo 3º- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrifi o, ; Prefeitura Municipal de poros /g ujút 1986. Municipal Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP RAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.274/86. Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costume na data supra. N Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo