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← Parapuã (SP)

norma nº 2274/1986

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2274 / 1986
Date 1986-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id2190

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.274, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le-
gaia, Eswe
Considerando, que a área em questão tem as seguintes confrontações
pela frente com a Rua São Luiz, onde mede uma distância de 300,00/
(Trezentos) metros, pelo fundos com área da Fepasa onde mede uma /
distância de 300,00 (Trezentos) metros, pelo lado esquerdo onde me
de uma distância de 30,00 (Trinta) metros e confronta-se com a Rua
Bahia e finalmente pelo lado direito onde mede uma distância de
30,00 (Trinta) metros e confronta-se com a Rua Paraná e terreno da
Fepasa, perfazendo assim uma área total de 9,000,00 (Nove Mil) me-
tros quadrados:
Considerando que o aludido terreno é de interesse Público Munici -
pal: DECRETA: -
Artigo |º- Declarar de utilidade pública, a fim de ser desapropria
do por meios amigáveis ou Judiciais a aludida área no
sendido de ser construido casas Populares com o plano /
d de “MUTIRÃO”, aos funcionários mais carentes desta Muni
cipalidade.
Artigo 2º- A maicuonada área é declarada de uti lidade pública nos
termos do que dispõe o Artigo 39 Inciso |V da Lei Orga-
nica dos Municípios, Decreto Lei complementar nº 09 de
31/12/1.969.
| Artigo 3º- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrifi o, ;
Prefeitura Municipal de poros /g ujút 1986.
Municipal
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP RAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação do Decreto nº 2.274/86.
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costume
na data supra. N
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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