| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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MUNICÍPIO DE PARAPUÃ o LEIN.º 2.998, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam, a partir de 1º de fevereiro de 2019, reajustados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, em 3,02% (três vírgula zero dois por cento), calculados sobre os subsídios do mês de janeiro de 2019, correspondentes a correção monetária medida pelo IPC-FIPE do exercício anterior (ano de 2018). Artigo 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 106 de fevereiro de 2019. GILMAR MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2019, de autoria dos Vereadores Edson igues, Manoel Duarte de Souza, Sidney Aparecido Fernandes Teruel e Roberto Carlos Pereira, aprovado-em sessão ordinária de 04/02/2019. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br