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norma nº 2998/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2998 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
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texto integral #

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MUNICÍPIO DE PARAPUÃ o
LEIN.º 2.998, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA,
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam, a partir de 1º de fevereiro de 2019, reajustados os
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, em
3,02% (três vírgula zero dois por cento), calculados sobre os subsídios do mês de
janeiro de 2019, correspondentes a correção monetária medida pelo IPC-FIPE do
exercício anterior (ano de 2018).
Artigo 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 106 de fevereiro de 2019.
GILMAR MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2019, de autoria dos Vereadores Edson igues, Manoel Duarte de Souza, Sidney Aparecido
Fernandes Teruel e Roberto Carlos Pereira, aprovado-em sessão ordinária de 04/02/2019.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br

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