| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 18 DE MARÇO DE 1986 |
| native_id | 2202 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.262, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.986. “FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.418 DE I8 DE MARÇO DE 1.986”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes le- Artigo |2- Fica fixado para efeito de lançamento de Imposto / Territorial e Predial Urbano, conforme preceitos / dos artigos 175 Item |, artigo 176, 177, 178, 179, |182 Item | letras A.B.C.D, Item Il, artigo 183 pa- rágrafo único Item | e Il, artigo I84 Item |,Il e [Il artigo 185 Item | e Il da Lei Municipal nº 1.418 de |8 de março de 1.986, obedecendo o seguinte critério de apuração dos valores venais dos terre- nos lirbanos do Município de Parapua, segunda inter pretação Administrativas A - Terrenos situados no primeiro per metro da cidade; Cz$-27.000,00 (Vinte e Sete Mil Cruzados): B - Terrenos situados no segundo per metro da cidade; Cz$-13.500,00 (Treze Mil, e Quinhentos Cruzados: C - Terrenos situados no terceiro per metro da cidade: Cz8-3.375,00 (Treis Mil, Tresentos e Setenta e Cih co Cruzados). Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor a partir de Iº de Ja neiro de 1.987. / Artigo 3º- Fica revogado o decreto nº “209 de 25 de/sete de 1.985. á Prefeitura Municipal de 1.986. Av. São Paulo, 3 - Ox. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação Decreto nº 2.262/86. Publicado e registrado na secretaria da Pre feitura Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costume/ na data supra, CAs 901 guide — — Ca) EDGARD M FICA DE ss Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPU À — Est. de São Paulo