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norma nº 2262/1986

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2262 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaFIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 18 DE MARÇO DE 1986
native_id2202

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.262, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.986.
“FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI
MUNICIPAL Nº 1.418 DE I8 DE MARÇO DE 1.986”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes le-
Artigo |2- Fica fixado para efeito de lançamento de Imposto /
Territorial e Predial Urbano, conforme preceitos /
dos artigos 175 Item |, artigo 176, 177, 178, 179,
|182 Item | letras A.B.C.D, Item Il, artigo 183 pa-
rágrafo único Item | e Il, artigo I84 Item |,Il e
[Il artigo 185 Item | e Il da Lei Municipal nº
1.418 de |8 de março de 1.986, obedecendo o seguinte
critério de apuração dos valores venais dos terre-
nos lirbanos do Município de Parapua, segunda inter
pretação Administrativas
A - Terrenos situados no primeiro per metro da cidade;
Cz$-27.000,00 (Vinte e Sete Mil Cruzados):
B - Terrenos situados no segundo per metro da cidade;
Cz$-13.500,00 (Treze Mil, e Quinhentos Cruzados:
C - Terrenos situados no terceiro per metro da cidade:
Cz8-3.375,00 (Treis Mil, Tresentos e Setenta e Cih
co Cruzados).
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor a partir de Iº de Ja
neiro de 1.987.
/
Artigo 3º- Fica revogado o decreto nº “209 de 25 de/sete
de 1.985. á
Prefeitura Municipal de
1.986.
Av. São Paulo, 3 - Ox. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação Decreto nº 2.262/86.
Publicado e registrado na secretaria da Pre
feitura Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costume/
na data supra, CAs
901 guide — —
Ca) EDGARD M FICA
DE ss
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPU À — Est. de São Paulo

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