| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 1986 |
| Date | 1986-06-23 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONGELAMENTO DE PREÇOS E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2213 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ho) Estado de São Paulo DECRETO Nº 2 251, DE 23 DE JUNHO DE 1 986, "CRIA A COMISSÃO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONGELAMENTO DE PRE ÇOS E ORIENTAÇÃO AD CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RUI LOBO, Prefeito Municipal de '! Parapu”a, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de sues atribuições, Eye con os Ono 00 0 0 0 0 0 00 Considerando o disposto no inciso V, do artigo 39, da Lei Orgâni ca dos Municípios do Estado de São Paulo; e Considerando o disposto no artigo 39, do Decreto-Lei federal nº! 2,283, de 27 de fevereiro do corrente ano, DECRETAS Artigo 1º - Fica criada, com atuação em todo o território munici pal, a Comissão de Aplicação das Normas de Congela-! mento de Preços e Orientação ao Consumidor, composta pelos seguintes servidores municipais: José Martinia no Sobrinho, José João Auad Júnior e José Roberto ! Ponteli, subordinada diretamente ao Gabinete do Pre- feito, $ 1º - A presidência da Comissão caberá ao servidor José ! Martiniano Sobrinho, $ 22 - Os trabalhos dos membros da Comissão não serão remu- nerados de forma alguma, mas serão considerados de relevante interesse social, Artigo 2º - Caberá à Comissão: I - estudar as normas de congelamento de preços consoan= te estabelecido no Decreto-Lei federal nº 2.283/B6 e sua regulamentação e propor a melhor forma de sua utilização pelos consumidores; II - manter contatos com outras comissões e Órgãos da mes ma natureza e fim, com o objetivo de oferecer o mes= mo padrão de atendimento e igual orientação aos con= sumidores; III - colaborar com a Superintendência Nacional do Abasti- cimento - SUNAB, a Secretaria Especial de Abasteci - mento e preços = SEAP, o Conselho Interministerial ! de preços - CIP, a Polícia Federal e a Polícia Esta- dual na vigilância sobre a estabilidade dos preços! Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo VII VIII Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação Decreto nº 2 25lde 23/06/de 1.986, incluídos, ou não no sistema de controle; orientar os munícipes no exercício de seus direitos e no desempenho de seus deveres ligados à aplicação do Decreto - Lei federal nº 2.283/66; programar e promover visitas aos estabelecimentos co= merciais do Município com o fito de acompanhar a esta bilidade dos preços; promover, quando for o caso, denúncia sobre fatos em desacordo com a nova política de preços estáveis, ins tituída pelo Decreto - Lei federal nº 2,283/B6; divulgar as listas de preços; criar subcomissões, com as mesmas atribuições ou com competências específicas; acompanhar a elaboração de convênios, visando a apli= cação do Decreto - Lei federal nº 2,283/86; assistir ao Prefeito na aplicação do Decreto - Lei fe deral nº 2,283/66; promover cursos junto à comunidade, para orientar ' seus membros na aplicação do Decreto - Lei federal nº 2,283/B6, Todos os órgãos municipais deverão dar atenção espe - cial aos pedidos formulados pela Comissão, 5e necessário, o Presidente da Comissão poderá valer=- se, para despesas de promto pagamento, do sistema de adiantamento de numerário, As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto ! correrão por conta das verbas próprias constantes no orçamento Vigente, Este Decreto entraré em vigor na data de sua publica- ção. R mo Revogam-se as disposições em cont Prefeitura Municipal de Parapuã, Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PA'RAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação decreto nº 2 251, de, 23/06/ds 1,986, CE ess sos. Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapuã, e afixado no lugar de costums, na data supra, A : 14) (MAX) Chefe Administranty Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo