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← Parapuã (SP)

norma nº 2251/1986

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2251 / 1986
Date 1986-06-23
EmentaCRIA COMISSÃO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONGELAMENTO DE PREÇOS E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2213

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ho) Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2 251, DE 23 DE JUNHO DE 1 986,
"CRIA A COMISSÃO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONGELAMENTO DE PRE
ÇOS E ORIENTAÇÃO AD CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de '!
Parapu”a, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de sues atribuições,
Eye con os Ono 00 0 0 0 0 0 00
Considerando o disposto no inciso V, do artigo 39, da Lei Orgâni
ca dos Municípios do Estado de São Paulo; e
Considerando o disposto no artigo 39, do Decreto-Lei federal nº!
2,283, de 27 de fevereiro do corrente ano,
DECRETAS
Artigo 1º - Fica criada, com atuação em todo o território munici
pal, a Comissão de Aplicação das Normas de Congela-!
mento de Preços e Orientação ao Consumidor, composta
pelos seguintes servidores municipais: José Martinia
no Sobrinho, José João Auad Júnior e José Roberto !
Ponteli, subordinada diretamente ao Gabinete do Pre-
feito,
$ 1º - A presidência da Comissão caberá ao servidor José !
Martiniano Sobrinho,
$ 22 - Os trabalhos dos membros da Comissão não serão remu-
nerados de forma alguma, mas serão considerados de
relevante interesse social,
Artigo 2º - Caberá à Comissão:
I - estudar as normas de congelamento de preços consoan=
te estabelecido no Decreto-Lei federal nº 2.283/B6 e
sua regulamentação e propor a melhor forma de sua
utilização pelos consumidores;
II - manter contatos com outras comissões e Órgãos da mes
ma natureza e fim, com o objetivo de oferecer o mes=
mo padrão de atendimento e igual orientação aos con=
sumidores;
III - colaborar com a Superintendência Nacional do Abasti-
cimento - SUNAB, a Secretaria Especial de Abasteci -
mento e preços = SEAP, o Conselho Interministerial !
de preços - CIP, a Polícia Federal e a Polícia Esta-
dual na vigilância sobre a estabilidade dos preços!
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
VII
VIII
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
Artigo 7º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação Decreto nº 2 25lde 23/06/de 1.986,
incluídos, ou não no sistema de controle;
orientar os munícipes no exercício de seus direitos e
no desempenho de seus deveres ligados à aplicação do
Decreto - Lei federal nº 2.283/66;
programar e promover visitas aos estabelecimentos co=
merciais do Município com o fito de acompanhar a esta
bilidade dos preços;
promover, quando for o caso, denúncia sobre fatos em
desacordo com a nova política de preços estáveis, ins
tituída pelo Decreto - Lei federal nº 2,283/B6;
divulgar as listas de preços;
criar subcomissões, com as mesmas atribuições ou com
competências específicas;
acompanhar a elaboração de convênios, visando a apli=
cação do Decreto - Lei federal nº 2,283/86;
assistir ao Prefeito na aplicação do Decreto - Lei fe
deral nº 2,283/66;
promover cursos junto à comunidade, para orientar '
seus membros na aplicação do Decreto - Lei federal nº
2,283/B6,
Todos os órgãos municipais deverão dar atenção espe -
cial aos pedidos formulados pela Comissão,
5e necessário, o Presidente da Comissão poderá valer=-
se, para despesas de promto pagamento, do sistema de
adiantamento de numerário,
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto !
correrão por conta das verbas próprias constantes no
orçamento Vigente,
Este Decreto entraré em vigor na data de sua publica-
ção.
R mo
Revogam-se as disposições em cont
Prefeitura Municipal de Parapuã,
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PA'RAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação decreto nº 2 251, de, 23/06/ds 1,986,
CE ess sos.
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapuã, e afixado no lugar de costums, na data supra,
A : 14)
(MAX)
Chefe Administranty
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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