| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 1986 |
| Date | 1986-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1421 DE 18 DE MARÇO DE 1986 |
| native_id | 2220 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.244, DE 23 DE ABRIL DE 1.986. "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.421 DE I8 DE MARÇO DE 1.986”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais DECRETA: Artigo |º-Fica regulamentada a Lei nº 1.42] de |8 de março de 1.986, que dispõe sobre isenção de taxas sobre servi - . “ cos de melhorias urbanas a todas as pessoas carentes / inativas por invalidez comprovada através de atestado/ médico. $ |º - Será beneficiado através deste decreto o carente inati vo que não tenha mais de | (um) prédio comprovado cmm declaração, e que seu rendimento seja de | (um) salá - . Cs. . . “” . rio minimo e a renda familiar nao ultrapasse a 2(dois) . . e . e Ed salarios minimos, tambem comprovado atraves de dec lara ção, - . e . = $2º - OQ carente inativo devera requerer a isenção de taxas / R ' sobre serviços de melhorias urbanas apresentando as exigencias que dispoe este decretos Artigo 2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica - ção. Artigo 3º-Revogam-se as disposições e Prefeitura Municipal Parapúa, ; 1.986. Vá e rStrá Do Materia da Pre feitura Municipal de Parapua, e afixado no lugar de Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo