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norma nº 2244/1986

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2244 / 1986
Date 1986-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1421 DE 18 DE MARÇO DE 1986
native_id2220

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.244, DE 23 DE ABRIL DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.421 DE I8 DE MARÇO DE
1.986”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA:
Artigo |º-Fica regulamentada a Lei nº 1.42] de |8 de março de
1.986, que dispõe sobre isenção de taxas sobre servi -
. “
cos de melhorias urbanas a todas as pessoas carentes /
inativas por invalidez comprovada através de atestado/
médico.
$ |º - Será beneficiado através deste decreto o carente inati
vo que não tenha mais de | (um) prédio comprovado cmm
declaração, e que seu rendimento seja de | (um) salá -
. Cs. . . “” .
rio minimo e a renda familiar nao ultrapasse a 2(dois)
. . e . e Ed
salarios minimos, tambem comprovado atraves de dec lara
ção,
- . e . =
$2º - OQ carente inativo devera requerer a isenção de taxas /
R '
sobre serviços de melhorias urbanas apresentando as
exigencias que dispoe este decretos
Artigo 2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Artigo 3º-Revogam-se as disposições e
Prefeitura Municipal Parapúa, ; 1.986.
Vá e
rStrá Do Materia da Pre
feitura Municipal de Parapua, e afixado no lugar de
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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