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norma nº 2553/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2553 / 2010
Date 2010-04-06
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A COMPRAR UM VEÍCULO/MÁQUINA AGRÍCOLA PARA ATENDER A SETOR DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.553, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
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“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A COMPRAR UM 
VEÍCULO/MÁQUINA AGRÍCOLA PARA ATENDER A SETOR DA 
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o seguinte 
veículo/máquina com suas respectivas características, bem como a despesa onerará as 
seguintes rubricas orçamentárias: 
“01 (um) trator agrícola novo, de pneus traseiros com no mínimo 23.1x30R1 e pneus 
dianteiros com no mínimo 14.9x24R1, tração nas quatro rodas-4x4, motor de potência 
mínima de 105 CV, câmbio de no mínimo 12 velocidades à frente e 04 à ré, direção 
hidrostática, tomada de força independente, teto protetor, pesos dianteiro e traseiro, 
comando duplo traseiro e provido de todos os acessórios exigidos pelo Código de 
Trânsito Brasileiro”. 
Parágrafo único - O veículo citado no caput deste artigo será lotado no 
Departamento de Agricultura do Município e o numerário para sua compra será oriundo de 
convênio com a União Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento – MAPA, representado pela Caixa econômica Federal, no valor total de até 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais) de repasse, e R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) de 
contrapartida do município concernente ao plano de aplicação por conta do ajuste, ou 
ainda, contrapartida de acordo com o resultado do procedimento licitatório. 
LEI N.º 2.553, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
2
Artigo 2º - Para custear as despesas de que trata o artigo anterior serão 
utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se 
necessário, e oneradas as rubricas orçamentárias no setor citado. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de abril de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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