| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A COMPRAR UM VEÍCULO/MÁQUINA AGRÍCOLA PARA ATENDER A SETOR DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.553, DE 06 DE ABRIL DE 2010. 1 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A COMPRAR UM VEÍCULO/MÁQUINA AGRÍCOLA PARA ATENDER A SETOR DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o seguinte veículo/máquina com suas respectivas características, bem como a despesa onerará as seguintes rubricas orçamentárias: “01 (um) trator agrícola novo, de pneus traseiros com no mínimo 23.1x30R1 e pneus dianteiros com no mínimo 14.9x24R1, tração nas quatro rodas-4x4, motor de potência mínima de 105 CV, câmbio de no mínimo 12 velocidades à frente e 04 à ré, direção hidrostática, tomada de força independente, teto protetor, pesos dianteiro e traseiro, comando duplo traseiro e provido de todos os acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro”. Parágrafo único - O veículo citado no caput deste artigo será lotado no Departamento de Agricultura do Município e o numerário para sua compra será oriundo de convênio com a União Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representado pela Caixa econômica Federal, no valor total de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) de repasse, e R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) de contrapartida do município concernente ao plano de aplicação por conta do ajuste, ou ainda, contrapartida de acordo com o resultado do procedimento licitatório. LEI N.º 2.553, DE 06 DE ABRIL DE 2010. 2 Artigo 2º - Para custear as despesas de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário, e oneradas as rubricas orçamentárias no setor citado. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de abril de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado