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norma nº 2552/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2552 / 2010
Date 2010-04-06
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.422 DE 02 DE JULHO DE 2009, QUE DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.552, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 2.433 DE 02 DE JULHO DE 2008, QUE DECLARA 
DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal n. 2.433 de 02 de julho de 2008 
que “DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de abril de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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