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norma nº 2548/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2548 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE PROJETO
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LEI N.º 2.548, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 
PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE 
FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE PROJETO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
servidores para ocupar as funções temporárias de Professor Coordenador, Professor e 
Estagiário, necessárias a execução do Projeto denominado “ESPORTE SOCIAL”, cujas 
verbas são emanadas da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo. 
Artigo 2º - Ficam criados, em caráter excepcional, as seguintes funções 
públicas, e respectivos salários nas quantidades e jornada que segue descrita: 
DENOMINAÇÃO C/H/SEMANAL VAGAS VENCIMENTO 
PROFESSOR 
COORDENADOR – 
EDUCAÇÃO FÍSICA 
20 HORAS 01 R$ 800,00 
PROFESSOR – 
EDUCAÇÃO FÍSICA 
12 HORAS 01 R$ 540,00 
ESTAGIÁRIO EM 
EDUCAÇÃO FÍSICA 
12 HORAS 01 R$ 270,00 
Artigo 3º - A experiência inicial será de 45 (quarenta e cinco) dias, 
podendo ser prorrogada por igual período caso haja necessidade, por motivos devidamente 
justificados. 
Parágrafo único – O contrato temporário terá prazo de duração 
determinado, não superior ao de duração do projeto e sua eventual prorrogação, e será 
processado através de procedimento seletivo. 
LEI N.º 2.548, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
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Artigo 4º - O regime a que vincula a presente contratação por prazo 
determinado, é o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente 
toda a legislação vigente, inclusive a municipal. 
Artigo 5º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 
da Lei Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da 
Prefeitura Municipal de Parapuã. 
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente e futuros, suplementadas se 
necessário, ou ainda com recursos provenientes de repasses do Convênio. 
Artigo 7º - A presente despesa, por tratar-se de pessoal temporário para a 
realização de Projeto não integra o cômputo dos gastos com pessoal, nos termos da Portaria 
Interministerial n. 163/2001. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, sendo que a função aqui criada extingue-se 
automaticamente quando da conclusão do convênio. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de março de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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