| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE PROJETO |
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LEI N.º 2.548, DE 17 DE MARÇO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores para ocupar as funções temporárias de Professor Coordenador, Professor e Estagiário, necessárias a execução do Projeto denominado “ESPORTE SOCIAL”, cujas verbas são emanadas da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo. Artigo 2º - Ficam criados, em caráter excepcional, as seguintes funções públicas, e respectivos salários nas quantidades e jornada que segue descrita: DENOMINAÇÃO C/H/SEMANAL VAGAS VENCIMENTO PROFESSOR COORDENADOR – EDUCAÇÃO FÍSICA 20 HORAS 01 R$ 800,00 PROFESSOR – EDUCAÇÃO FÍSICA 12 HORAS 01 R$ 540,00 ESTAGIÁRIO EM EDUCAÇÃO FÍSICA 12 HORAS 01 R$ 270,00 Artigo 3º - A experiência inicial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por igual período caso haja necessidade, por motivos devidamente justificados. Parágrafo único – O contrato temporário terá prazo de duração determinado, não superior ao de duração do projeto e sua eventual prorrogação, e será processado através de procedimento seletivo. LEI N.º 2.548, DE 17 DE MARÇO DE 2010. 2 Artigo 4º - O regime a que vincula a presente contratação por prazo determinado, é o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente toda a legislação vigente, inclusive a municipal. Artigo 5º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário, ou ainda com recursos provenientes de repasses do Convênio. Artigo 7º - A presente despesa, por tratar-se de pessoal temporário para a realização de Projeto não integra o cômputo dos gastos com pessoal, nos termos da Portaria Interministerial n. 163/2001. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que a função aqui criada extingue-se automaticamente quando da conclusão do convênio. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de março de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado