| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA A SEREM UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL POSSUÍREM ORIGEM COMPROVADAMENTE LEGAL |
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LEI N.º 2.546, DE 17 DE MARÇO DE 2010. 1 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA A SEREM UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL POSSUIREM ORIGEM COMPROVADAMENTE LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - No âmbito do Município de Parapuã todos os produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na Construção Civil deverão possuir origem comprovadamente legal. Artigo 2º – Para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, consideramse de origem legal todos os produtos e subprodutos florestais comercializados com apresentação de Documento de Origem Florestal – DOF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ou documento correlato emitido por órgão estadual de meio ambiente, o qual deverá ser exigido pelo proprietário junto ao fornecedor, acompanhado da respectiva Nota Fiscal. Artigo 3º - Quando da solicitação de alvará de construção, o proprietário deverá apresentar, além dos documentos, declarações e comprovações já previstas no Código de Obras e Posturas do Município, declaração conjunta com o autor do projeto, comprometendo-se a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente legal. Artigo 4º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa equivalente à 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFMs), sem prejuízo da interdição da atividade enquanto não for regularizada a situação. LEI N.º 2.546, DE 17 DE MARÇO DE 2010. 2 Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas afetas ao Poder Executivo, suplementadas se necessário. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência 90 (noventa) dias após a sua promulgação e revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de março de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado