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norma nº 2546/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2546 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA A SEREM UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL POSSUÍREM ORIGEM COMPROVADAMENTE LEGAL
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LEI N.º 2.546, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
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“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A OBRIGATORIEDADE DE 
TODOS OS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA DA 
FLORA BRASILEIRA A SEREM UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL POSSUIREM 
ORIGEM COMPROVADAMENTE LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - No âmbito do Município de Parapuã todos os produtos e 
subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na Construção Civil 
deverão possuir origem comprovadamente legal. 
Artigo 2º – Para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, consideram￾se de origem legal todos os produtos e subprodutos florestais comercializados com apresentação 
de Documento de Origem Florestal – DOF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e 
dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ou documento correlato emitido por órgão estadual 
de meio ambiente, o qual deverá ser exigido pelo proprietário junto ao fornecedor, acompanhado 
da respectiva Nota Fiscal. 
Artigo 3º - Quando da solicitação de alvará de construção, o proprietário 
deverá apresentar, além dos documentos, declarações e comprovações já previstas no Código de 
Obras e Posturas do Município, declaração conjunta com o autor do projeto, comprometendo-se a 
utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente legal. 
Artigo 4º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa 
equivalente à 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFMs), sem prejuízo da interdição da 
atividade enquanto não for regularizada a situação. 
LEI N.º 2.546, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
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Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das verbas afetas ao Poder Executivo, suplementadas se necessário. 
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
vigência 90 (noventa) dias após a sua promulgação e revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de março de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
 Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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