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norma nº 2545/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2545 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECPO
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LEI N.º 2.545, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
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“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, 
MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO 
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO- FECOP”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e 
Controle da Poluição – FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual 
n.º 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 46.842, de 19 de 
junho de 2002; 
II- Assinar com o Banco do Brasil S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, 
por meio da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, na qualidade 
de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao 
Amparo de Recursos do FECOP –Fundo Estadual de Preservação e Controle da 
Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele 
previstos; 
III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição 
de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao 
artigo 10 do Decreto Estadual n.º 46.842, de 19 de julho de 2002. 
LEI N.º 2.545, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
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Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à 
aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância 
ao artigo 10 do Decreto Estadual n.º 46.842, de 19 de junho de 2002. 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido 
Instrumento correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se a Lei n.º 2.479, de 03/06/2009 e demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de março de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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