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← Parapuã (SP)

norma nº 2544/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2544 / 2010
Date 2010-03-02
EmentaTRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA
native_id2254

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LEI N.º 2.544, DE 02 DE MARÇO DE 2010.
"TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E DÁ 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica transformada em área urbana o imóvel rural assim descrito: 
“UM IMÓVEL RURAL, denominado Chácara São Guido, localizado no município de 
Parapuã, desta comarca de Osvaldo Cruz, com a área de 5,25 hectares de terra, com as 
confrontações seguintes – ao norte com a estrada municipal que liga Parapuã ao Bairro 
Rural conhecido como Córrego Rico – ao sul, com o antigo Sr. Carboni e hoje com quem 
de direito – ao leste, com a continuação da Rua Rio Grande do Sul – ao oeste, com o 
antigo Sr. Jose Morales Agudo e hoje com quem de direito, contendo como benfeitorias – 
01 casa de tijolos, com 06 cômodos – 01 tulha de madeiras medindo 3 x 3 metros – 01 
paiol de madeiras, medindo 4 x 5 metros – 250 metros quadrados de terreiro atijolado. 
Cadastrado no INCRA sob n. 615.161.005.592 e havido do Sr. Antonio José Taquette e 
sua esposa, a Sra. Irma Zambon Taquette.” 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o 
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da 
área de terra de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de 
Parapuã, Estado de São Paulo. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de março de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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