| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2010 |
| Date | 2010-03-02 |
| Ementa | TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA |
| native_id | 2254 |
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LEI N.º 2.544, DE 02 DE MARÇO DE 2010. "TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E DÁ PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica transformada em área urbana o imóvel rural assim descrito: “UM IMÓVEL RURAL, denominado Chácara São Guido, localizado no município de Parapuã, desta comarca de Osvaldo Cruz, com a área de 5,25 hectares de terra, com as confrontações seguintes – ao norte com a estrada municipal que liga Parapuã ao Bairro Rural conhecido como Córrego Rico – ao sul, com o antigo Sr. Carboni e hoje com quem de direito – ao leste, com a continuação da Rua Rio Grande do Sul – ao oeste, com o antigo Sr. Jose Morales Agudo e hoje com quem de direito, contendo como benfeitorias – 01 casa de tijolos, com 06 cômodos – 01 tulha de madeiras medindo 3 x 3 metros – 01 paiol de madeiras, medindo 4 x 5 metros – 250 metros quadrados de terreiro atijolado. Cadastrado no INCRA sob n. 615.161.005.592 e havido do Sr. Antonio José Taquette e sua esposa, a Sra. Irma Zambon Taquette.” Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de março de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado