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norma nº 2543/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2543 / 2010
Date 2010-03-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
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LEI N.º 2.543, DE 02 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE 
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas 
pela referida Secretaria; 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões). 
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão à execução de Reforma da Praça Imaculada Conceição na quadra 38 da 
planta geral da cidade, município de Parapuã. 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de março de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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