| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | REABILITA A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE PARAPUÃ, PELO RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO APURADO NOS AUTOS DE TC-437/018/12 E COMUNICADO SDG Nº 17/2017 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO REPASSES À ENTIDADE PARA QUE A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS NÃO SOFRAM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICIPIO DE PARAPUA cade apua DECRETO N.º 3.914, DE 08 DE JUNHO DE 2017. “REABILITA A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE PARAPUÁ, PELO RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO APURADO NOS AUTOS DE TC-437/018/12 É COMUNICADO SDG Nº 17/2017 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO REPASSES À ENTIDADE PARA QUE A PRESTAÇÃO DE SEUS SER VIÇOS NÃO SOFRAM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Considerando o apurado nos autos de TC-437/018/12 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde a Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã foi condenada com decisão passada em julgado, a ressarcir aos cofres públicos municipais o valor de R$ 7.933,78 (sete mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos); “ Considerando o contido no COMUNICADO SDG Nº 17/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando o certificado pelo Departamento de Fiscalização e Tributos da Prefeitura Municipal de Parapuã de que a entidade referida quitou seu débito na integralidade, num total atualizado de R$ 8.134,67 (oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos); DECRETA: - Artigo 1º- Fica declarada reabilitada para todos os efeitos legais a ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE PARAPUÁÃ, inscrita no CNPJ/MF nº 51.389.468/0001-50, em relação à quitação de seus débitos para com a Prefeitura Municipal de Parapuã, relativo ao apontado nos autos TC 437/018/12 e COMUNICADO SDG nº 17/2017, e seguintes, do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, autorizando repasses à entidade para que a prestação de seus serviços não sofram solução de continuidade. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br LA a O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ EE dias : apua DECRETO N.º 3.914, DE 08 DE JUNHO DE 2017. Artigo 2º- Determina-se aos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Parapuã que realizem os procedimentos de estilo com a finalidade de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da reabilitação da entidade perante esse órgão público. Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 08 de junho de 2017. Prefeito Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br