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norma nº 3914/2017

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3914 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaREABILITA A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE PARAPUÃ, PELO RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO APURADO NOS AUTOS DE TC-437/018/12 E COMUNICADO SDG Nº 17/2017 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO REPASSES À ENTIDADE PARA QUE A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS NÃO SOFRAM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICIPIO DE PARAPUA cade
apua
DECRETO N.º 3.914, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
“REABILITA A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO
URBANO DE PARAPUÁ, PELO RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO
APURADO NOS AUTOS DE TC-437/018/12 É COMUNICADO SDG Nº 17/2017 -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO
REPASSES À ENTIDADE PARA QUE A PRESTAÇÃO DE SEUS SER VIÇOS NÃO
SOFRAM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando o apurado nos autos de TC-437/018/12 do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, onde a Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de
Parapuã foi condenada com decisão passada em julgado, a ressarcir aos cofres públicos
municipais o valor de R$ 7.933,78 (sete mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e
oito centavos);
“ Considerando o contido no COMUNICADO SDG Nº 17/2017 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
Considerando o certificado pelo Departamento de Fiscalização e Tributos da Prefeitura
Municipal de Parapuã de que a entidade referida quitou seu débito na integralidade, num
total atualizado de R$ 8.134,67 (oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete
centavos);
DECRETA:
- Artigo 1º- Fica declarada reabilitada para todos os efeitos legais a
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE
PARAPUÁÃ, inscrita no CNPJ/MF nº 51.389.468/0001-50, em relação à quitação de seus
débitos para com a Prefeitura Municipal de Parapuã, relativo ao apontado nos autos TC
437/018/12 e COMUNICADO SDG nº 17/2017, e seguintes, do E. Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, autorizando repasses à entidade para que a prestação de seus
serviços não sofram solução de continuidade.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
LA
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MUNICÍPIO DE PARAPUÃ EE dias
: apua
DECRETO N.º 3.914, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
Artigo 2º- Determina-se aos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de
Parapuã que realizem os procedimentos de estilo com a finalidade de comunicação ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da reabilitação da entidade perante esse
órgão público.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 08 de junho de 2017.
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br

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