| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | REABILITA A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE PARAPUÃ, PELO RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO APURADO NOS AUTOS DE TC-437/018/12 E COMUNICADO SDG Nº 17/2017 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO REPASSES À ENTIDADE PARA QUE A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS NÃO SOFRAM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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