| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | INSTITUI DATA COMEMORATIVA AO DIA DA COSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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LEI N.º 2.538, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010. “INSTITUI DATA COMEMORATIVA AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estabelecido o dia 20 de novembro de cada ano como o dia denominado “DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA” no âmbito do município de Parapuã. Artigo 2º - Esta data deverá ser celebrada e lembrada em cada ano com o desenvolvimento de atividades escolares, culturais e recreativas a ser organizada pelos Departamentos Municipais da Prefeitura Municipal de Parapuã, visando identificar, exaltar e difundir tão importante tema. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de fevereiro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO Secretário designado Projeto de Lei nº 11/2009, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 01/02/2010.