| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL |
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LEI N.º 2.537, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. 1 "DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica declarado de Interesse Público para fins de desapropriação judicial ou amigável o seguinte bem imóvel abaixo transcrito: “UM IMÓVEL RURAL, denominado Chácara São Guido, localizado no município de Parapuã, desta comarca de Osvaldo Cruz, com a área de 5,25 hectares de terra, com as confrontações seguintes: ao norte com a estrada municipal que liga Parapuã ao Bairro Rural conhecido como Córrego Rico – ao sul, com o antigo Sr. Carboni e hoje com quem de direito – ao leste, com a continuação da Rua Rio Grande do Sul – ao oeste, com o antigo Sr. José Morales Agudo e hoje com quem de direito, contendo como benfeitorias – 01 casa de tijolos, com 06 cômodos – 01 tulha de madeiras medindo 3 x 3 metros – 01 paiol de madeiras, medindo 4 x 5 metros – 250 metros quadrados de terreiro atijolado. Cadastrado no INCRA sob n. 615.161.005.592 e havido pelo Sr. Antonio Jose Taquette e sua esposa, a Sra. Irma Zambon Taquette por força do R-3 da Matrícula n. 155 do CRI da Comarca de Osvaldo Cruz. Parágrafo único – O imóvel em questão, após prévia avaliação municipal alcançou a cifra de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e não há ônus que o agravem nos termos da certidão da matrícula em anexo. Artigo 2º - A área acima descrita tem como finalidade a futura construção de casas populares em parceria com a CDHU, ou outra que melhor aprouver aos interesses municipais. LEI N.º 2.537, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. 2 Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário e oriundo em sua maior parte de alienação de bens municipais. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de janeiro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado