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norma nº 2537/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2537 / 2010
Date 2010-01-11
EmentaDECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL
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LEI N.º 2.537, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
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"DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica declarado de Interesse Público para fins de desapropriação 
judicial ou amigável o seguinte bem imóvel abaixo transcrito: 
“UM IMÓVEL RURAL, denominado Chácara São Guido, localizado no município de 
Parapuã, desta comarca de Osvaldo Cruz, com a área de 5,25 hectares de terra, com as 
confrontações seguintes: ao norte com a estrada municipal que liga Parapuã ao Bairro 
Rural conhecido como Córrego Rico – ao sul, com o antigo Sr. Carboni e hoje com quem de 
direito – ao leste, com a continuação da Rua Rio Grande do Sul – ao oeste, com o antigo Sr. 
José Morales Agudo e hoje com quem de direito, contendo como benfeitorias – 01 casa de 
tijolos, com 06 cômodos – 01 tulha de madeiras medindo 3 x 3 metros – 01 paiol de 
madeiras, medindo 4 x 5 metros – 250 metros quadrados de terreiro atijolado. Cadastrado 
no INCRA sob n. 615.161.005.592 e havido pelo Sr. Antonio Jose Taquette e sua esposa, a 
Sra. Irma Zambon Taquette por força do R-3 da Matrícula n. 155 do CRI da Comarca de 
Osvaldo Cruz.
Parágrafo único – O imóvel em questão, após prévia avaliação municipal 
alcançou a cifra de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e não há ônus que o agravem nos 
termos da certidão da matrícula em anexo.
 
Artigo 2º - A área acima descrita tem como finalidade a futura construção de 
casas populares em parceria com a CDHU, ou outra que melhor aprouver aos interesses 
municipais. 
LEI N.º 2.537, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
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Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizados 
recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário e oriundo em 
sua maior parte de alienação de bens municipais. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de janeiro de 2010. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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