| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE |
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LEI N.º 2.536, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender os seguintes veículos da municipalidade: I. 01 (um) veículo marca GM, tipo Kadett Ipanema, placas BVZ-8747, chassis n. 9BGKA35BVVB429544, cor branca, ano de fabricação e modelo 1997, avaliado no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, II. 01 (um) veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, modelo OF 1620, placas BWE7439, chassis n. 9BM384087SB045730, cor branca, ano de fabricação e modelo 1995, avaliado no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda dos veículos citados no artigo anterior serão revertidos para a aquisição de imóvel para construção de casas populares em parceria com a CDHU ou outros bens municipais. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de janeiro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado