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norma nº 2536/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2536 / 2010
Date 2010-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE
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LEI N.º 2.536, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender 
os seguintes veículos da municipalidade: 
I. 01 (um) veículo marca GM, tipo Kadett Ipanema, placas BVZ-8747, chassis n. 
9BGKA35BVVB429544, cor branca, ano de fabricação e modelo 1997, avaliado no valor
mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, 
II. 01 (um) veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, modelo OF 1620, placas BWE￾7439, chassis n. 9BM384087SB045730, cor branca, ano de fabricação e modelo 1995, avaliado 
no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda dos veículos citados 
no artigo anterior serão revertidos para a aquisição de imóvel para construção de casas populares 
em parceria com a CDHU ou outros bens municipais. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de janeiro de 2010. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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