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norma nº 2535/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2535 / 2009
Date 2009-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id2263

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LEI N.º 2.535, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
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“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE 
NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº
4.320, DE 17/03/1964 E ARTIGO 5º, INCISOS III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.445, 
DE 03/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 
17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal nº 2.445, de 03/12/2008, 
artigo 5º, incisos III e IV, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
SUPLEMENTAÇÃO:- Valor 
ORGÃO: 02 - EXECUTIVO
UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 
3 3 90 11.00000-021-Venctos e Vant.Fixas –Pes.Cívil R$ 60.000,00
UNIDADE: 03-FINANÇAS 
3 1 90 11.00000-027-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$ 10.000,00
3 1 90 13.00000-028-Obr.Patronais R$ 25.000,00
3 1 90 01.00000-039-Aposentadorias e Reformas R$ 22.000,00
3 1 90 03.00000-040-Pensões R$ 22.000,00
UNIDADE:- 04-F.M.A.S. 
3 1 90 11.00000-045-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 10.000,00
UNIDADE:- 06-F.M.S. 
3 1 90 11.00000-068-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 32.000,00
3 1 90 13.00000-070-Obr.Patronais R$ 18.000,00
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 1 90 11.00000-086-Venctos e Vant. Fixas-Pes.Cívil R$ 15.000,00
3 1 90 11.00000-102-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 5.000,00
UNIDADE:- 08-CULTURA
3 1 90 11.00000-117-Venctos e Vant. Fixas-Pes.Cívil R$ 3.000,00
UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS
3 1 90 11.00000-126-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$ 55.000,00
UNIDADE:- 10-AGRICULTURA 
LEI N.º 2.535, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
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3 1 90 11.00000-136-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 8.000,00
UNIDADE:- 14-EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3 1 90 11.00000-165-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$ 15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ....................................................................... R$ 300.000,00
 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, e revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de dezembro de 2009. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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