| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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LEI N.º 2.535, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/03/1964 E ARTIGO 5º, INCISOS III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 03/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal nº 2.445, de 03/12/2008, artigo 5º, incisos III e IV, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO:- Valor ORGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 3 3 90 11.00000-021-Venctos e Vant.Fixas –Pes.Cívil R$ 60.000,00 UNIDADE: 03-FINANÇAS 3 1 90 11.00000-027-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$ 10.000,00 3 1 90 13.00000-028-Obr.Patronais R$ 25.000,00 3 1 90 01.00000-039-Aposentadorias e Reformas R$ 22.000,00 3 1 90 03.00000-040-Pensões R$ 22.000,00 UNIDADE:- 04-F.M.A.S. 3 1 90 11.00000-045-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 10.000,00 UNIDADE:- 06-F.M.S. 3 1 90 11.00000-068-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 32.000,00 3 1 90 13.00000-070-Obr.Patronais R$ 18.000,00 UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 3 1 90 11.00000-086-Venctos e Vant. Fixas-Pes.Cívil R$ 15.000,00 3 1 90 11.00000-102-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 5.000,00 UNIDADE:- 08-CULTURA 3 1 90 11.00000-117-Venctos e Vant. Fixas-Pes.Cívil R$ 3.000,00 UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 3 1 90 11.00000-126-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$ 55.000,00 UNIDADE:- 10-AGRICULTURA LEI N.º 2.535, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 3 1 90 11.00000-136-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 8.000,00 UNIDADE:- 14-EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB 3 1 90 11.00000-165-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$ 15.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ....................................................................... R$ 300.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, e revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado