| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | DETERMINA ESTACIONAMENTO EM TRECHO DA MARGINAL MAKOTO HOSHINO |
| native_id | 2265 |
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LEI N.º 2.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. “DETERMINA ESTACIONAMENTO EM TRECHO DA MARGINAL MAKOTO HOSHINO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam instituídas áreas de estacionamento constituídas em parte da Marginal Makoto Hoshino, sendo sinalizados para o estacionamento de veículos em 45º, nas áreas que abaixo determinadas: - No sentido cidade => SP-294, do lado esquerdo, na metade mais próxima do restaurante Parati, na quadra compreendida entre o Auto Posto Sousa e o Restaurante Parati, ficando expressamente proibido o estacionamento do lado oposto ao citado. - No sentido cidade => SP-294, do lado direito, na quadra localizada em frente ao Posto 2L, ficando expressamente proibido o estacionamento do lado oposto ao citado. Artigo 2º - O Poder Público Municipal terá o prazo de 30 dias para a adequação das exigências previstas nesta Lei, a partir da data da sua publicação. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 10/2009, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, aprovado em sessão ordinária de 07/12/2009.