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norma nº 2532/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2532 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
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LEI N.º 2.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS 
NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Parapuã autorizada a adquirir 
e doar produtos natalinos aos funcionários ativos, no final do exercício de 2.009 no 
valor de até R$ 90,00 (noventa reais) para cada funcionário. 
Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º, serão utilizados 
recursos da dotação orçamentária a seguir: 
Órgão 01 LEGISLATIVO 
Unidade 01 CORPO LEGISLATIVO 
3.3.9.0.39.0000-024 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................R$ 450,00 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 09/2009, de autoria do Vereador Marco Antonio Marques, aprovado em sessão ordinária de 07/12/2009. 

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