| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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LEI N.º 2.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Parapuã autorizada a adquirir e doar produtos natalinos aos funcionários ativos, no final do exercício de 2.009 no valor de até R$ 90,00 (noventa reais) para cada funcionário. Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos da dotação orçamentária a seguir: Órgão 01 LEGISLATIVO Unidade 01 CORPO LEGISLATIVO 3.3.9.0.39.0000-024 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................R$ 450,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 09/2009, de autoria do Vereador Marco Antonio Marques, aprovado em sessão ordinária de 07/12/2009.