br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2531/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2531 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2267

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade abaixo 
especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 29.619,20 (vinte e nove mil, seiscentos 
e dezenove reais e vinte centavos) destinados a cobrir despesas de repasse e Aquisição de 
Equipamentos (Máquinas de Costura), com a seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade ............................... 04 – Fundo Municipal de Assistência Social 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONOMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
196 0008024400112.011 449052.00000 Equipamentos e materiais 
permanente 
29.619,20 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
repasses provenientes de Recursos de Convênio. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

open original →