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norma nº 2530/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2530 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
“ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 
N.º 2.312, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal n. 2.312, de 
05 de Setembro de 2006, passa a ter a seguinte redação: 
“Parágrafo único - Nas hipóteses dos “caput” do artigo 2º e deste, caso 
o(a) donatário(a) necessite oferecer imóvel em garantia de 
financiamento, empréstimo ou similar, a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em 3º grau em favor da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, ficando a cargo do interessado a 
comunicação à municipalidade para as providências, correndo as suas 
expensas as despesas, sob as penas da lei.” 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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