| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. “ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal n. 2.312, de 05 de Setembro de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único - Nas hipóteses dos “caput” do artigo 2º e deste, caso o(a) donatário(a) necessite oferecer imóvel em garantia de financiamento, empréstimo ou similar, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 3º grau em favor da Prefeitura Municipal de Parapuã, ficando a cargo do interessado a comunicação à municipalidade para as providências, correndo as suas expensas as despesas, sob as penas da lei.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado