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norma nº 2529/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2529 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaFIXA A TABELA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2010 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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“FIXA A TABELA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2010 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam estipuladas as seguintes taxas de expediente para o exercício de 
2010 da Prefeitura Municipal de Parapuã: 
a) Entrada de requerimento ............................................................................ R$ 4,30 
 Emolumentos ................................................................................................... R$ 4,30 
 SOMA .............................................................................................................. R$ 8,60 
b) Entrada de requerimento ............................................................................ R$ 4,30 
Pedido de certidão, atestados e outros ............................................................. R$ 8,60 
Emolumento ...................................................................................................... R$ 4,30 
SOMA ............................................................................................................... R$ 17,20 
c) Taxa de abate de bovinos e suínos .............................................................. R$ 21,59 
Emolumentos ..................................................................................................... R$ 4,30 
SOMA ............................................................................................................... R$ 25,89 
d) Taxa de sepultamento ................................................................................. R$ 43,18 
Placa ................................................................................................................. R$ 21,59 
Emolumentos .................................................................................................... R$ 4,30 
SOMA ............................................................................................................... R$ 69,07 
e) Perpétua simples – 2,00 m x 3,00 m ........................................................ R$ 431,80
Placa ................................................................................................................ R$ 21,59 
Emolumentos .................................................................................................. R$ 4,30 
SOMA ............................................................................................................. R$ 457,69 
f) Jazigo duplo – 4,00 m x 3,00 m ............................................................... R$ 863,60 
Placa ............................................................................................................... R$ 21,59 
Emolumentos ................................................................................................. R$ 4,30 
SOMA ............................................................................................................ R$ 889,49 
LEI N.º 2.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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g) Pedido de Exumação e Reabertura ............................................................ R$ 64,77 
Emolumentos ................................................................................................... R$ 4,30 
SOMA .............................................................................................................. R$ 69,07 
EXUMAÇÃO: 3 anos p/ adulto e 2 anos p/ criança (até 06 anos de idade) 
CARNEIRA ................................................................................................... R$ 160,00 
h) Pedido de Aprovação de Planta e Parcelamento do Solo .......................... R$ 21,59 
i) Pedido de Autorização para demolição – por metro quadrado ................... R$ 2,15 
j) Pedido de Vistoria Técnica ........................................................................ R$ 21,59 
k) Pedido de Habite-se ................................................................................... R$ 21,59 
l) Pedido de Cópias de Leis e Pedido de Busca .............................................. R$ 4,30 
m) Taxa de Comércio Ambulante e Feira do Prod. Rural – por dia ................. R$ 5,40 
n) Taxa de Comércio Ambulante – visitante – por dia ................................ R$ 431,80 
o) Taxa de Comércio Ambulante – do município – por dia .......................... R$ 10,80 
p) Propaganda de Rua para Comércio de Fora – por hora ........................... R$ 215,90 
Artigo 2º - As taxas de perpétua simples e jazigo duplo poderão ser parcelas em até 
03(três) vezes, sendo que o documento de posse somente será outorgado ao final do pagamento da 
última parcela, mediante comprovação. 
Artigo 3º - A partir de 2011 e anualmente o valor de que trata o artigo anterior será 
reajustado de acordo com os índices do INPC/IBGE, ou outro que o venha a substituir. 
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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