| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | FIXA A TABELA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2010 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 1 “FIXA A TABELA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2010 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam estipuladas as seguintes taxas de expediente para o exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Parapuã: a) Entrada de requerimento ............................................................................ R$ 4,30 Emolumentos ................................................................................................... R$ 4,30 SOMA .............................................................................................................. R$ 8,60 b) Entrada de requerimento ............................................................................ R$ 4,30 Pedido de certidão, atestados e outros ............................................................. R$ 8,60 Emolumento ...................................................................................................... R$ 4,30 SOMA ............................................................................................................... R$ 17,20 c) Taxa de abate de bovinos e suínos .............................................................. R$ 21,59 Emolumentos ..................................................................................................... R$ 4,30 SOMA ............................................................................................................... R$ 25,89 d) Taxa de sepultamento ................................................................................. R$ 43,18 Placa ................................................................................................................. R$ 21,59 Emolumentos .................................................................................................... R$ 4,30 SOMA ............................................................................................................... R$ 69,07 e) Perpétua simples – 2,00 m x 3,00 m ........................................................ R$ 431,80 Placa ................................................................................................................ R$ 21,59 Emolumentos .................................................................................................. R$ 4,30 SOMA ............................................................................................................. R$ 457,69 f) Jazigo duplo – 4,00 m x 3,00 m ............................................................... R$ 863,60 Placa ............................................................................................................... R$ 21,59 Emolumentos ................................................................................................. R$ 4,30 SOMA ............................................................................................................ R$ 889,49 LEI N.º 2.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 g) Pedido de Exumação e Reabertura ............................................................ R$ 64,77 Emolumentos ................................................................................................... R$ 4,30 SOMA .............................................................................................................. R$ 69,07 EXUMAÇÃO: 3 anos p/ adulto e 2 anos p/ criança (até 06 anos de idade) CARNEIRA ................................................................................................... R$ 160,00 h) Pedido de Aprovação de Planta e Parcelamento do Solo .......................... R$ 21,59 i) Pedido de Autorização para demolição – por metro quadrado ................... R$ 2,15 j) Pedido de Vistoria Técnica ........................................................................ R$ 21,59 k) Pedido de Habite-se ................................................................................... R$ 21,59 l) Pedido de Cópias de Leis e Pedido de Busca .............................................. R$ 4,30 m) Taxa de Comércio Ambulante e Feira do Prod. Rural – por dia ................. R$ 5,40 n) Taxa de Comércio Ambulante – visitante – por dia ................................ R$ 431,80 o) Taxa de Comércio Ambulante – do município – por dia .......................... R$ 10,80 p) Propaganda de Rua para Comércio de Fora – por hora ........................... R$ 215,90 Artigo 2º - As taxas de perpétua simples e jazigo duplo poderão ser parcelas em até 03(três) vezes, sendo que o documento de posse somente será outorgado ao final do pagamento da última parcela, mediante comprovação. Artigo 3º - A partir de 2011 e anualmente o valor de que trata o artigo anterior será reajustado de acordo com os índices do INPC/IBGE, ou outro que o venha a substituir. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado