| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PERTINENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 1 “DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PERTINENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Os débitos fiscais provenientes de IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - inscritos em dívida ativa até o exercício de 2009, ficam reduzidos dos juros de mora e correção monetária e poderão ser pagos da seguinte forma: I – EM PARCELA ÚNICA - com vencimento em até 10.02.2010, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e correção monetária. II – EM PARCELAMENTO: a) em até 24 parcelas, devendo ser requerida até o dia 15.02.2010; b) as parcelas deverão ser fixas, mensais e consecutivas; c) as parcelas deverão ser de no mínimo R$ 30,00 (trinta reais); d) serão acrescidos às parcelas juros de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor corrigido. III – FORMAS DE PARCELAMENTO: a) a solicitação de parcelamento formalizada até o dia 15.02.2010, terá redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e correção monetária; b) nos casos de parcelamentos dos débitos acima citados, a primeira prestação deverá ser recolhida no ato da formalização do procedimento administrativo. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei aplica-se aos débitos parcelados, reparcelados, bem como aos débitos objeto de execução fiscal, os discutidos em ações judiciais, desde que os interessados efetuem o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. LEI N.º 2.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 Parágrafo único – Os honorários advocatícios de que trata o caput deste artigo, serão calculados na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor principal, excluindo-se os juros e correção monetária. Artigo 3º - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas nas datas de seus respectivos vencimentos implicará no vencimento antecipado de todo o débito vincendo, autorizando-se, desde já a via executiva judicial. Artigo 4º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado