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norma nº 2528/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2528 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PERTINENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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“DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL 
PERTINENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - NOS 
TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Os débitos fiscais provenientes de IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU - inscritos em dívida ativa até o exercício de 2009, ficam 
reduzidos dos juros de mora e correção monetária e poderão ser pagos da seguinte forma: 
I – EM PARCELA ÚNICA - com vencimento em até 10.02.2010, com redução de 
100% (cem por cento) do valor dos juros e correção monetária. 
II – EM PARCELAMENTO: 
a) em até 24 parcelas, devendo ser requerida até o dia 15.02.2010; 
b) as parcelas deverão ser fixas, mensais e consecutivas; 
c) as parcelas deverão ser de no mínimo R$ 30,00 (trinta reais); 
d) serão acrescidos às parcelas juros de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor 
corrigido. 
III – FORMAS DE PARCELAMENTO: 
a) a solicitação de parcelamento formalizada até o dia 15.02.2010, terá redução de 
80% (oitenta por cento) do valor dos juros e correção monetária; 
b) nos casos de parcelamentos dos débitos acima citados, a primeira prestação deverá 
ser recolhida no ato da formalização do procedimento administrativo. 
 
Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei aplica-se aos débitos parcelados, 
reparcelados, bem como aos débitos objeto de execução fiscal, os discutidos em ações judiciais, 
desde que os interessados efetuem o pagamento das custas processuais e dos honorários 
advocatícios. 
LEI N.º 2.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Parágrafo único – Os honorários advocatícios de que trata o caput deste artigo, serão 
calculados na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor principal, excluindo-se os juros e 
correção monetária. 
Artigo 3º - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas nas datas de seus 
respectivos vencimentos implicará no vencimento antecipado de todo o débito vincendo, 
autorizando-se, desde já a via executiva judicial. 
Artigo 4º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei. 
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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