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norma nº 2527/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2527 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaFIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
“FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO DE PARAPUÃ – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam estipuladas as seguintes datas para o pagamento do IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ – IPTU – para o exercício de 2010, 
como segue: 
a) 10.04.2010 – pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento); 
b) 10.04.2010 – pagamento parcelado, vencendo a primeira neste dia e as demais em 
07 (sete) prestações mensais e sucessivas, vencendo todo dia 10 (dez) de cada mês ou primeiro dia 
útil seguinte, com desconto de 5% (cinco por cento) por parcela. 
Artigo 2º - Na Lei Municipal n. 1.774, de 31 de dezembro de 1993, o Anexo que trata 
sobre a Atribuição de Pontos – item Equipamentos Urbanos, passa a viger com a seguinte redação 
na parte em que aqui se altera: 
- Cód 50 – Rede de água .................................................................................... 2,00% 
- Cód 51 – Rede de esgoto ................................................................................. 2,00% 
- Cód 52 – Rede elétrica .................................................................................... 2,00% 
- Cód 53 – Pavimentação ................................................................................... 2,00% 
- Cód 54 – Guia de sarjeta ................................................................................. 1,00% 
- Cód 55 – Galeria pluvial ................................................................................. 1,00% 
- Cód 56 – Iluminação pública ........................................................................... 2,00% 
 
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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