| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. “FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam estipuladas as seguintes datas para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ – IPTU – para o exercício de 2010, como segue: a) 10.04.2010 – pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento); b) 10.04.2010 – pagamento parcelado, vencendo a primeira neste dia e as demais em 07 (sete) prestações mensais e sucessivas, vencendo todo dia 10 (dez) de cada mês ou primeiro dia útil seguinte, com desconto de 5% (cinco por cento) por parcela. Artigo 2º - Na Lei Municipal n. 1.774, de 31 de dezembro de 1993, o Anexo que trata sobre a Atribuição de Pontos – item Equipamentos Urbanos, passa a viger com a seguinte redação na parte em que aqui se altera: - Cód 50 – Rede de água .................................................................................... 2,00% - Cód 51 – Rede de esgoto ................................................................................. 2,00% - Cód 52 – Rede elétrica .................................................................................... 2,00% - Cód 53 – Pavimentação ................................................................................... 2,00% - Cód 54 – Guia de sarjeta ................................................................................. 1,00% - Cód 55 – Galeria pluvial ................................................................................. 1,00% - Cód 56 – Iluminação pública ........................................................................... 2,00% Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado