| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DEVIDA PELOS FEIRANTES QUE PARTICIPAM DAS FEIRAS MUNICIPAIS DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2272 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.526, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DEVIDA PELOS FEIRANTES QUE PARTICIPAM DAS FEIRAS MUNICIPAIS DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estipulada a taxa no valor de R$ 2,00 (dois reais) por banca/espaço nas feiras municipais do produtor rural na forma do prescrito no artigo 206 da Lei Municipal n. 2.001, de 05 de novembro de 1999. Artigo 2º - Os feirantes que ocupem mais de uma banca/espaço pagarão proporcionalmente à quantia utilizada. Artigo 3º - Os pequenos produtores rurais de Parapuã, assim entendidos, como sendo aqueles que freqüentam as feiras municipais apenas e tão somente para venda de seus produtos, produzidos em sua propriedade, tais como hortaliças, legumes, verduras, derivados do leite, doces e salgados caseiros, pagarão a taxa no valor de R$ 1,00 (um real) por banca/espaço. Artigo 4º - Os valores apurados semanalmente na cobrança das taxas de que dispõe esta Lei serão revertidos para a limpeza e manutenção das próprias feiras municipais. Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado