br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2526/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2526 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DEVIDA PELOS FEIRANTES QUE PARTICIPAM DAS FEIRAS MUNICIPAIS DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2272

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.526, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DEVIDA PELOS FEIRANTES QUE 
PARTICIPAM DAS FEIRAS MUNICIPAIS DO PRODUTOR RURAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica estipulada a taxa no valor de R$ 2,00 (dois reais) por 
banca/espaço nas feiras municipais do produtor rural na forma do prescrito no artigo 206 
da Lei Municipal n. 2.001, de 05 de novembro de 1999. 
Artigo 2º - Os feirantes que ocupem mais de uma banca/espaço pagarão 
proporcionalmente à quantia utilizada. 
Artigo 3º - Os pequenos produtores rurais de Parapuã, assim entendidos, 
como sendo aqueles que freqüentam as feiras municipais apenas e tão somente para venda 
de seus produtos, produzidos em sua propriedade, tais como hortaliças, legumes, verduras, 
derivados do leite, doces e salgados caseiros, pagarão a taxa no valor de R$ 1,00 (um real) 
por banca/espaço. 
Artigo 4º - Os valores apurados semanalmente na cobrança das taxas de que 
dispõe esta Lei serão revertidos para a limpeza e manutenção das próprias feiras 
municipais. 
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

open original →