| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 |
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LEI N.º 2.525, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.522, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Dá nova redação ao o Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 1.522, de 16/02/1989, e acrescenta parágrafo único, conforme segue: "Artigo 9º - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: I- Transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação em relação à parte financiada = 1,0% (um por cento); II- Demais transmissões = 3% (três por cento). Parágrafo Único - A guia do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (I.T.B.I.), antes de se efetivar o recolhimento do tributo, deverá ser conferida e homologada pelo Setor de Tributação da Municipalidade, devidamente munida da certidão negativa de tributos municipais, relativa ao imóvel envolvido na transmissão ou qualquer modalidade de cessão do bem patrimonial, conforme preceitua o artigo 1.137 e seu parágrafo único, do Código Civil Brasileiro". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose a Lei Municipal n.º 2.138, de 06/12/2002, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado