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norma nº 2524/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2524 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR FRANGOS, PANETONE E ESPUMANTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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LEI N.º 2.524, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR FRANGOS, 
PANETONE E ESPUMANTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
ATIVOS E INATIVOS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir e doar até 
02 (dois) frangos, 01 (um) panetone e 01 (um) espumante para cada funcionário público 
municipal ativo e inativo, no final de cada ano a título de reconhecimento pelos trabalhos 
prestados e pela passagem dos festejos de Natal e Ano Novo. 
Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º desta lei, serão 
utilizados os recursos de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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