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norma nº 2523/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2523 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2010
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LEI N.º 2.523, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2010”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã-SP, para o Exercício 
Financeiro de 2010, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 15.100.000,00 (Quinze milhões e 
Cem Mil Reais), discriminados pelos anexos desta lei. 
 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e 
outras Correntes e de Capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no 
anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 16.686.000,00
Receita Tributária 1.068.000,00
Receita de Contribuição 83.000,00
Receita Patrimonial 88.000,00
Receita de Serviços 24.000,00
Transferências Correntes 15.299.000,00
( - ) Dedução para Fundeb ( - ) 2.296.000,00
Outras Receitas Correntes 124.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 710.000,00
Alienação de Bens 70.000,00
Transferências de Capital 585.000,00
Outras Receitas de Capital 55.000,00
TOTAL DA RECEITA 15.100.000,00
 
 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:- 
01 - POR ORGÃO DE GOVERNO 
1-Poder Legislativo 579.000,00
2-Poder Executivo 14.521.000,00
TOTAL 15.100.000,00
LEI N.º 2.523, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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02 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01-Legislativa 480.000,00
04-Gabinete do Prefeito e Dependências 2.560.000,00
08-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. 640.000,00
09-Previdência Social 904.000,00
10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S. 3.123.450,00
12-Educação 3.340.750,00
13-Cultura 115.000,00
15-Serviços Municipais 2.076.800,00
20-Agricultura 755.000,00
26-Transportes 520.000,00
27-Desporto e Lazer 130.000,00
28-Encargos Especiais 330.000,00
99-Reserva de Contingência 125.000,00
TOTAL GERAL 15.100.000,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 13.668.000,00
Despesas de Capital 1.307.000,00
Reserva de Contingência 125.000,00
TOTAL DA DESPESA 15.100.000,00
04 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1-Poder Legislativo 579.000,00
1.01-Câmara Municipal 579.000,00
2-Poder Executivo 14.521.000,00
2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 540.000,00
2.02-Administração 650.000,00
2.03-Finanças 2.630.000,00
2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. 580.000,00
2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 60.000,00
2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S. 3.123.450,00
2.07-Educação 1.340.750,00
2.08-Cultura 115.000,00
2.09-Serviços Municipais 2.076.800,00
2.10-Agricultura 755.000,00
2.11-Transportes 520.000,00
2.12-Desporto e Lazer 130.000,00
2.14-Educ.Fund.-Fundeb 800.000,00
2.15-Educ.Inf.-Creches-Fundeb 600.000,00
2.16-Educ.Inf.-Emei- Fundeb 600.000,00
TOTAL GERAL 15.100.000,00
LEI N.º 2.523, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo todas 
as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos no exercício de 2010, estima a 
Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.763.450,00 (Cinco Milhões, Setecentos e Sessenta e Três 
Mil, Quatrocentos e Cinqüenta Reais), assim discriminados:- 
 
 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.A.S. 580.000,00
05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 60.000,00
06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S. 3.123.450,00
14-Educ. Fund.-Fundeb 800.000,00
15-Educ. Inf. - Creches-Fundeb 600.000,00
16-Educ. Inf. - Emei-Fundeb 600.000,00
TOTAL GERAL 5.763.450,00
Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias a: 
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da 
Legislação em vigor, 
II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em 
vigor, 
III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (Dez por 
Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de 
programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do 
inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, 
V- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da Receita 
comprometer os resultados previstos, 
VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de 
recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita 
Orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação 
do convênio e os programados por esta lei. 
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e 
Pensionistas, Dívida Pública , débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas à conta de 
Recursos Vinculados. 
LEI N.º 2.523, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2010, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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