| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2010 |
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LEI N.º 2.523, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 1 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2010”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã-SP, para o Exercício Financeiro de 2010, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 15.100.000,00 (Quinze milhões e Cem Mil Reais), discriminados pelos anexos desta lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Correntes e de Capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 16.686.000,00 Receita Tributária 1.068.000,00 Receita de Contribuição 83.000,00 Receita Patrimonial 88.000,00 Receita de Serviços 24.000,00 Transferências Correntes 15.299.000,00 ( - ) Dedução para Fundeb ( - ) 2.296.000,00 Outras Receitas Correntes 124.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 710.000,00 Alienação de Bens 70.000,00 Transferências de Capital 585.000,00 Outras Receitas de Capital 55.000,00 TOTAL DA RECEITA 15.100.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:- 01 - POR ORGÃO DE GOVERNO 1-Poder Legislativo 579.000,00 2-Poder Executivo 14.521.000,00 TOTAL 15.100.000,00 LEI N.º 2.523, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 02 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01-Legislativa 480.000,00 04-Gabinete do Prefeito e Dependências 2.560.000,00 08-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. 640.000,00 09-Previdência Social 904.000,00 10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S. 3.123.450,00 12-Educação 3.340.750,00 13-Cultura 115.000,00 15-Serviços Municipais 2.076.800,00 20-Agricultura 755.000,00 26-Transportes 520.000,00 27-Desporto e Lazer 130.000,00 28-Encargos Especiais 330.000,00 99-Reserva de Contingência 125.000,00 TOTAL GERAL 15.100.000,00 03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 13.668.000,00 Despesas de Capital 1.307.000,00 Reserva de Contingência 125.000,00 TOTAL DA DESPESA 15.100.000,00 04 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1-Poder Legislativo 579.000,00 1.01-Câmara Municipal 579.000,00 2-Poder Executivo 14.521.000,00 2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 540.000,00 2.02-Administração 650.000,00 2.03-Finanças 2.630.000,00 2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. 580.000,00 2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 60.000,00 2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S. 3.123.450,00 2.07-Educação 1.340.750,00 2.08-Cultura 115.000,00 2.09-Serviços Municipais 2.076.800,00 2.10-Agricultura 755.000,00 2.11-Transportes 520.000,00 2.12-Desporto e Lazer 130.000,00 2.14-Educ.Fund.-Fundeb 800.000,00 2.15-Educ.Inf.-Creches-Fundeb 600.000,00 2.16-Educ.Inf.-Emei- Fundeb 600.000,00 TOTAL GERAL 15.100.000,00 LEI N.º 2.523, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 3 Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos no exercício de 2010, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.763.450,00 (Cinco Milhões, Setecentos e Sessenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinqüenta Reais), assim discriminados:- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.A.S. 580.000,00 05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 60.000,00 06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S. 3.123.450,00 14-Educ. Fund.-Fundeb 800.000,00 15-Educ. Inf. - Creches-Fundeb 600.000,00 16-Educ. Inf. - Emei-Fundeb 600.000,00 TOTAL GERAL 5.763.450,00 Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor, II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor, III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (Dez por Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, V- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos, VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita Orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e Pensionistas, Dívida Pública , débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas à conta de Recursos Vinculados. LEI N.º 2.523, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 4 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado