| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2009 |
| Date | 2009-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS À CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS |
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LEI N.º 2.522, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009. “AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS À CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o executivo municipal, autorizado a repassar ajuda financeira às Entidades e Consórcios ligados a este Município, através de subvenções e contribuições, durante o exercício de 2010, como segue: Nº Entidades C.D. Valor 01 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 65 285.000,00 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 66 403.000,00 02 Lar dos Velhos 42 40.000,00 03 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 42 48.000,00 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 66 350.000,00 04 Lar Esperança de Parapuã- L.E.P. 42 26.000,00 05 APAE de Osvaldo Cruz 42 26.000,00 Consórcios Intermunicipais 01 Cotralix- Consórcio Interm. para Trat. de Disposição Final de Lixo 30 115.000,00 02 Cimpag- Consórcio Intermunicipal de Patrulhas Agrícolas 30 65.000,00 03 Cisap- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista 73 25.000,00 05 Cris-Consórcio Regional Interm.de Saúde 73 12.000,00 Total...................................................................................................R$ 1.395.000,00 Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias e repasses governamentais consignados no exercício de 2010, suplementados se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de novembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado