| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE |
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LEI N.º 2.520, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado vender os seguintes veículos da municipalidade: I- 01 (um) veículo marca GM, tipo Kadett Ipanema, placas BVZ-8747, chassis n. 9BGKA35BVVB429544, cor branca, ano de fabricação e modelo 1997, avaliado no valor mínimo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); II- 01 (um) veículo marca VW, tipo Gol 16V, placas CZA-2090, chassis n. 9BWCA05X31T226345, cor branca, ano de fabricação e modelo 2001, avaliado no valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais); III- 01 (um) veículo tipo ônibus urbano, marca Mercedes Benz, modelo OF 1318, placas BWB- 7498, chassis n. 9BM384088NB941632, cor branca, ano de fabricação e modelo 1992, avaliado no valor mínimo de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda dos bens citados no artigo anterior serão revertidos para a aquisição de outros bens municipais, exceção feita ao do item II, cujo valor apurado será revertido para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal n. 2.255, de 06 de outubro de 2005. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de novembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado