br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2518/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2518 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
native_id2280

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.518, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
1
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica concedido a partir de 01 de outubro de 2009, a todos servidores 
ativos da Câmara Municipal de Parapuã, o benefício da cesta básica, 
independentemente da jornada de trabalho. 
Artigo 2º - A cesta básica, será concedida através de ticket, vale alimentação ou 
outra forma semelhante e terá caráter indenizatório. 
Artigo 3º - O valor da cesta básica será de R$ 170,00 (cento e setenta reais) 
mensais para cada servidor. 
Parágrafo Único - O valor percebido pelo servidor para a cesta básica poderá 
ser utilizado em despesas com alimentação, higiene pessoal e limpeza e será reajustado 
todo mês de janeiro pelo índice do IPC da FIPE dos doze meses anteriores. 
Artigo 4º - O valor da cesta básica não será:- 
I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, aposentadoria ou 
pensão; 
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de 
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; 
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”; 
IV – acumulável com outros de espécie semelhante ou vantagem pessoal 
originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. 
LEI N.º 2.518, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
2
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária:- 
ÓRGÃO 01 –LEGISLATIVO 
UNIDADE 01 – CORPO LEGISLATIVO 
3.3.9.0.39.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA) 
 
Artigo 6º - A Mesa da Câmara Municipal regulamentará a presente lei através de 
Decreto. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando e as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 06/2009, de autoria do Vereador Marco Antonio Marques, aprovado em sessão ordinária de 19/10/2009. 

open original →