| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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LEI N.º 2.518, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido a partir de 01 de outubro de 2009, a todos servidores ativos da Câmara Municipal de Parapuã, o benefício da cesta básica, independentemente da jornada de trabalho. Artigo 2º - A cesta básica, será concedida através de ticket, vale alimentação ou outra forma semelhante e terá caráter indenizatório. Artigo 3º - O valor da cesta básica será de R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensais para cada servidor. Parágrafo Único - O valor percebido pelo servidor para a cesta básica poderá ser utilizado em despesas com alimentação, higiene pessoal e limpeza e será reajustado todo mês de janeiro pelo índice do IPC da FIPE dos doze meses anteriores. Artigo 4º - O valor da cesta básica não será:- I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, aposentadoria ou pensão; II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”; IV – acumulável com outros de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. LEI N.º 2.518, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. 2 Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:- ÓRGÃO 01 –LEGISLATIVO UNIDADE 01 – CORPO LEGISLATIVO 3.3.9.0.39.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA) Artigo 6º - A Mesa da Câmara Municipal regulamentará a presente lei através de Decreto. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando e as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 06/2009, de autoria do Vereador Marco Antonio Marques, aprovado em sessão ordinária de 19/10/2009.