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norma nº 2516/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2516 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.516, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
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“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E 
TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo que passam a integrar o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã e regidos pelos Estatutos do funcionalismo 
e do magistério municipal quando for o caso, conforme relação abaixo: 
FUNÇÃO CARGA HOR. 
SEM. 
Nº 
VAGAS
REMUN. ESCOLARIDADE/REQUISITOS 
Auxiliar de 
Biblioteca 
Escolar 
40 02 R$ 849,52 Ensino Médio, conhecimento da função, 
digitação de micro computador, noção 
de arquivamento, entrada e saída de 
livros e conhecimento básico de 
literatura e da legislação que envolve o 
setor de trabalho. 
Prof. Educação 
Infantil 
20 + 5 (2 HTP 
E 3 HA) 
10 R$ 987,47 Formação universitária compatível ou 
curso do magistério com habilitação em 
Educação Infantil, antiga pré-escola. 
Agente de 
Serviços 
Escolares 
40 03 R$ 532,83 Ensino Fundamental, noção de 
urbanidade e conhecimento da 
legislação que envolve o setor de 
trabalho. 
Agente de 
Organização 
Escolar 
40 03 R$ 849,52 Ensino Médio, experiência com 
maquina de calcular, noção de digitação, 
operação de micro computador e 
conhecimento da legislação que envolve 
o setor de trabalho. 
Supervisor 
Administrativo 
da Educação 
40 01 R$ 1.700,00 Formação Universitária em Pedagogia 
na área de Administração escolar, mais 
de cinco anos de atuação no magistério 
e conhecimento da legislação que 
envolve o seu setor de trabalho. 
LEI N.º 2.516, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
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Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores 
para ocupar as funções temporárias no setor educacional necessárias aos termos do convênio com 
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando 
estabelecer parceria educacional para o atendimento do ensino fundamental sob o n. 02419/2008 e 
publicado no Diário Oficial do Estado no dia 23 de Dezembro de 2008, Poder Executivo, Seção I 
– Educação – Módulo III em duas escolas da rede estadual de ensino localizadas no município a 
saber: “EMEF Professora Zizi Pereira de Souza” e “EMEF da Vila Santa Helena”. 
Artigo 3º - Ficam criados, em caráter excepcional, as seguintes funções públicas, e 
respectivos salários nas quantidades e jornada que segue descrita para fins de atendimento ao 
disposto no artigo anterior: 
FUNÇÃO CARGA HOR. 
SEM. 
Nº 
VAGAS 
REMUN. ESCOLARIDADE/REQUISITOS 
Prof. PEB I 25 + 5 (2 HTP 
E 3 HA) 
30 R$ 1.164,35 Formação universitária compatível ou 
curso do magistério e conhecimento da 
legislação que envolve o setor de 
trabalho. 
Prof. PEB II – 
Ed. Artística 
25 + 5 (2 HTP 
E 3 HA) 
06 R$ 987,47 Formação universitária em Educação 
Artística e conhecimento que envolve o 
setor de trabalho. 
Prof. PEB II – 
Ed. Física 
40 horas 
semanais 
06 R$ 987,47 Formação universitária com registro 
profissional no CREF e conhec. Da leg. 
Que envolve o setor de trabalho. 
Auxiliar de 
Biblioteca 
Escolar 
40 03 R$ 849,52 Ensino Médio, conhecimento da função, 
digitação de micro computador, noção 
de arquivamento, entrada e saída de 
livros e conhecimento básico de 
literatura e da legislação que envolve o 
setor de trabalho. 
Prof. PEB II – 
Sala de 
Recurso 
20 03 R$ 1.164,35 Formação universitária em Educação 
especial na área (DM) ou alunos da área 
com 50% do curso já concluído. 
LEI N.º 2.516, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
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Agente de 
Serviços 
Escolares 
40 07 R$ 532,83 Ensino Fundamental, noção de 
urbanidade e conhecimento da 
legislação que envolve o setor de 
trabalho. 
Agente de 
Organização 
Escolar 
40 07 R$ 849,52 Ensino Médio, experiência com 
maquina de calcular, noção de digitação, 
operação de micro computador e 
conhecimento da legislação que envolve 
o setor de trabalho. 
Artigo 3º - A experiência inicial para as funções públicas de que trata o artigo 
anterior será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por igual período caso haja 
necessidade, por motivos devidamente justificados. 
Parágrafo primeiro – O contrato temporário terá prazo de duração determinado, 
não superior ao de duração do convênio citado no artigo 2º desta Lei e sua eventual prorrogação, e 
será processado através de procedimento seletivo. 
Parágrafo segundo - Os aprovados no processo seletivo citado no parágrafo 
anterior, poderão formar um cadastro reserva e serem chamados para necessidades urgentes e 
transitórias da administração. 
Artigo 4º - O regime a que vincula as presentes contratações por prazo 
determinado, é o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente 
toda a legislação vigente, inclusive a municipal. 
Artigo 5º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura 
Municipal de Parapuã. 
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das verbas próprias já constantes nos orçamento vigente e futuro, suplementadas se 
necessário, ou ainda com recursos provenientes de repasses do convênio citado. 
Artigo 7º - A presente despesa temporária, por tratar-se de pessoal temporário para 
a realização de convênio entre o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de 
Estado da Educação não integra o cômputo dos gastos com pessoal, nos termos da Portaria 
Interministerial n. 163/2001. 
LEI N.º 2.516, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
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Artigo 8º - Ficam estabelecidos os seguintes requisitos das funções e descrições 
das atividades para os cargos de natureza efetivo aqui criados, bem como tais se aplicam aos 
temporários de que trata esta Lei. 
a) AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR: 
Requisitos da Função - Ensino Médio, experiência com máquina de calcular, noção de digitação,
operação de micro computador e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. 
Discrição das Atividades - Todos os serviços burocráticos e administrativos das escolas 
municipais ou municipalizadas, fazendo uso diário do micro computador e outros serviços 
correlatos a sua área de atuação. 
b) AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES:
Requisitos da Função - Ensino Fundamental, noção de urbanidade e conhecimento da legislação 
que envolve o setor de trabalho. 
Discrição das Atividades - Faz todos os serviços de limpeza, destinação do lixo, faz uso de 
produtos químicos e ferramentas apropriadas para limpeza interna e externas de banheiro e do 
prédio da escola, limpeza de móveis, ajuda na distribuição e feitura de café, chá e produtos 
alimentícios e outros serviços correlatos a sua área de atuação. 
c) AUXILIAR DE BIBLIOTECA ESCOLAR: 
Requisitos da Função - Ensino Médio, conhecimento da função, digitação de micro computador, 
noção de arquivamento, entrada e saída de livros e conhecimento básico de literatura e da 
legislação que envolve o setor de trabalho. 
Discrição das Atividades - Conhecimento de informática e digitação de micro computador, 
conhecimento de arquivo, fichário, relações humanas no trabalho, hierarquia funcional e 
atendimento qualitativo, catalogação, classificação de livros, acervos, periódicos e outros serviços 
correlatos a sua área de atuação. 
d) PROFESSOR PEB II – EDUCAÇÃO FÍSICA:
Requisitos da Função - Formação universitária com registro profissional no C.R.E.F. e 
conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. 
LEI N.º 2.516, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
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Descrição das Atividades - Trabalha nas escolas, creches, entidades, ginásios, estádios e 
movimentos esportivos e culturais organizados pelos Departamentos Municipais dando aula de 
Educação Física e recreação, coordena campeonatos diversos, faz arbitragem e outros serviços 
correlatos a sua área de atuação. 
e) PROFESSOR PEB II – EDUCAÇÃO ARTÍSTICA: 
Requisitos da Função - Formação universitária em Educação Artística e conhecimento da 
legislação que envolve o setor de trabalho. 
Descrição das Atividades - Elabora projetos artísticos e culturais para as creches e escolas da 
municipalidade, trabalhando em conjunto com os Departamentos, Divisão e Setores de educação e 
cultura. Leciona em creches e escolas do município e outros serviços correlatos a sua área de 
atuação. 
f) PROFESSOR PEB I: 
Requisitos da Função - Formação universitária compatível ou curso do magistério e 
conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. 
Descrição das Atividades - Alfabetização de crianças no ensino fundamental das séries iniciais 
nas escolas e creches da municipalidade e outros serviços correlatos a sua área de atuação. 
g) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: 
Requisitos da Função - Formação universitária compatível ou curso do magistério com 
habilitação em Educação Infantil, antiga Pré-Escola. 
Descrição das Atividades - Alfabetização das crianças em idade de educação infantil, nas escolas 
e creches da municipalidade e outros serviços correlatos a sua área de atuação. 
h) PROFESSOR PEB II – SALA DE RECURSO:
Requisitos da Função - Formação universitária em Educação especial na área (DM) ou alunos da 
área com 50% do curso já concluído. 
Descrição das Atividades - Alfabetiza e cuida de crianças portadoras de necessidades especiais 
na rede municipal ou municipalizada de ensino e nas creches municipais e outros serviços 
correlatos a sua área de atuação. 
LEI N.º 2.516, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
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i) SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO: 
Requisitos da Função - Formação Universitária em Pedagogia na área de Administração escolar, 
mais de cinco anos de atuação no magistério e conhecimento da legislação que envolve o seu setor 
de trabalho. 
Descrição das Atividades – auxilia na administração do Departamento Municipal de Educação 
em consonância com o Diretor da área e os Diretores de Escolas e Creches, faz o trabalho de 
relações humanas nos diversos setores da educação, é responsável pela elaboração, supervisão e 
execução dos projetos para a rede municipal ou municipalizada de ensino, faz a ligação direta 
entre a administração pública e os setores educacionais do Município, e outros serviços correlatos 
a sua área de atuação. 
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, sendo que as funções temporárias aqui criadas extinguem-se 
automaticamente quando da conclusão do convênio com a Secretaria de Estado da Educação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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