| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE |
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LEI N.º 2.515, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado vender o seguinte veículo da municipalidade: I- 01 (um) veículo marca VW, modelo Polo Sedan 1.6, placas CZA-2106, chassis n. 9BWDB09N29P028807, combustíveis gasolina/álcool, cor preta, ano de fabricação e modelo 2009, avaliado no valor mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda do veículo citado no artigo anterior serão revertidos para a aquisição de outros bens municipais. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado