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norma nº 2515/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2515 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE
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LEI N.º 2.515, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VENDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado vender o 
seguinte veículo da municipalidade: 
I- 01 (um) veículo marca VW, modelo Polo Sedan 1.6, placas CZA-2106, chassis n. 
9BWDB09N29P028807, combustíveis gasolina/álcool, cor preta, ano de fabricação e modelo 
2009, avaliado no valor mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda do veículo citado no 
artigo anterior serão revertidos para a aquisição de outros bens municipais. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de outubro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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