| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2009 |
| Date | 2009-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PACIENTES EGRESSOS DE HOSPITAIS PSQUIÁTRICOS - AAPEHOSP, DE TUPÃ, CNPJ N.º 03.462.712/0001-10 |
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LEI N.º 2.513, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PACIENTES EGRESSOS DE HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS – AAPEHOSP, DE TUPÃ, CNPJ N.º 03.462.712/0001-10”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PACIENTES EGRESSOS DE HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS DE TUPÃ - AAPEHOSP, inscrita no CNPJ n.º 03.462.712/0001-10, com sede na Av. Tabajaras, n. 575, Centro, da cidade de Tupã/SP, a importância de R$ 1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais), na dotação abaixo discriminada. ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 04 – F.M.A.S. 02.04.0008.0244.0010.2.010.33504300000-042 Subvenções Sociais Valor: R$ 1.395,00 Artigo 2º - A presente despesa dispõe de suficiente Dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único – As alterações necessárias para implantação da presente “Subvenção”, LEI N.º 2.513, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. 2 serão consideradas inclusas nos Plano Plurianual de Investimento (PPA – do período de 2006/2009, Lei Municipal n. 2.232 de 22/06/2005, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO do exercício financeiro de 2009), Lei Municipal n. 2.425 de 05/06/2008 e da Lei Orçamentária Anual (LOA do exercício financeiro de 2009), Lei Municipal n. 2.445 de 03/12/2008. Artigo 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no art. 43, §1º da Lei n. 4.320/64, especialmente os provenientes de excesso de arrecadação previsto no Orçamento vigente. Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em Orçamento Futuro, Dotação para subvencionar à Associação acima, nos termos da legislação vigente. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de outubro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costumpe na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado