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norma nº 2513/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2513 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PACIENTES EGRESSOS DE HOSPITAIS PSQUIÁTRICOS - AAPEHOSP, DE TUPÃ, CNPJ N.º 03.462.712/0001-10
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LEI N.º 2.513, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO À 
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PACIENTES EGRESSOS DE HOSPITAIS 
PSIQUIÁTRICOS – AAPEHOSP, DE TUPÃ, CNPJ N.º 03.462.712/0001-10”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção à 
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PACIENTES EGRESSOS DE HOSPITAIS 
PSIQUIÁTRICOS DE TUPÃ - AAPEHOSP, inscrita no CNPJ n.º 03.462.712/0001-10, 
com sede na Av. Tabajaras, n. 575, Centro, da cidade de Tupã/SP, a importância de R$ 
1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais), na dotação abaixo discriminada. 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 – F.M.A.S. 
02.04.0008.0244.0010.2.010.33504300000-042 Subvenções Sociais 
Valor: R$ 1.395,00 
Artigo 2º - A presente despesa dispõe de suficiente Dotação, conformando-se às 
orientações do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único – As alterações necessárias para implantação da presente “Subvenção”, 
LEI N.º 2.513, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
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serão consideradas inclusas nos Plano Plurianual de Investimento (PPA – do período de 
2006/2009, Lei Municipal n. 2.232 de 22/06/2005, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO do exercício financeiro de 2009), Lei Municipal n. 2.425 de 05/06/2008 e da Lei 
Orçamentária Anual (LOA do exercício financeiro de 2009), Lei Municipal n. 2.445 de 
03/12/2008.
Artigo 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no art. 
43, §1º da Lei n. 4.320/64, especialmente os provenientes de excesso de arrecadação 
previsto no Orçamento vigente. 
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em Orçamento 
Futuro, Dotação para subvencionar à Associação acima, nos termos da legislação vigente. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de outubro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costumpe na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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