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norma nº 2512/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2512 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.512, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009
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“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica instituída a Educação Ambiental na Rede Municipal 
de Ensino, como uma prática educativa integrada, de maneira transversal/interdisciplinar, 
contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, na elaboração de 
projetos educativos, no planejamento de aulas e na análise do material didático. 
Artigo 2º - Todas as unidades escolares do município estabelecerão 
em seu plano de trabalho anual, suficiente números de horas para as discussões e a 
programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola 
e/ou pelos professores de cada disciplina. 
Artigo 3º - Os programas e atividades de educação ambiental, além 
dos conteúdos teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza e 
os problemas ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de campo e as experiências 
práticas, que possibilitem aos alunos adequadas condições para aplicação dos conceitos. 
Artigo 4º - Em consonância com o que estabelece as Políticas
Federal e Estadual, para os efeitos desta lei, entende-se por Educação Ambiental, o processo 
educacional transdisciplinar, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as 
diretrizes definidas pela Lei Federal n. 9.795, de 27 de abril de 1999 que estabeleceram a 
Política Nacional de Educação Ambiental, bem como a Lei Estadual n. 12.780, de 30 de 
novembro de 2007. 
LEI N.º 2.512, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009
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Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das verbas afetas ao Poder Executivo, suplementadas se necessário. 
Artigo 6º- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de outubro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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