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norma nº 2510/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2510 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PROJETOS DE PARCELAMENTOS DO SOLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.510, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE 
ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PROJETOS DE PARCELAMENTOS DO SOLO 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Os novos projetos de parcelamentos de solo, públicos ou privados, 
aprovados a partir da data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de 
Arborização Urbana, conforme as características a ser regulamentada em cada caso específico. 
Artigo 2º - O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por 
profissional habilitado, contratado às expensas do interessado, responsável pelo empreendimento 
de parcelamento do solo. 
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a 
aprovação do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Conselho assim o entender, 
solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado pertencente ao quadro de 
servidores públicos do município e/ou contratado para este fim. 
Artigo 4º – Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o 
Projeto de Arborização Urbana deverá ser remetido ao Departamento Ambiental Municipal a fim 
de receber uma segunda aprovação. 
Artigo 5º - Compete ao Departamento Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura 
do Município de Parapuã, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no 
Projeto de Arborização Urbana. 
LEI N.º 2.510, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
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Artigo 6º - A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de 
responsabilidade do empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do 
empreendimento. 
Artigo 7º – Para garantir a implantação integral do Projeto de Arborização 
Urbana, conforme preconizado nesta Lei, fica estipulada uma caução em 10% (dez por cento) do 
total dos lotes do empreendimento em contra partida ao não cumprimento, em nome da Prefeitura 
Municipal de Parapuã. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de outubro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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