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norma nº 2508/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2508 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS
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LEI N.º 2.508, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
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“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E 
INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui 
o Conselho-Gestor do FMHIS. 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de 
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os 
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de 
menor renda. 
Art. 3º - O FMHIS é constituído por: 
I – dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de 
habitação; 
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; 
IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação; 
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de 
cooperação nacionais ou internacionais; 
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FNHIS; 
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FMHIS 
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. 
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por membros 
(titulares e suplentes) indicados pelas seguintes entidades, a saber: 
LEI N.º 2.508, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
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I- Membros integrantes do Poder Executivo Municipal: 
a) 01(um) representante do Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social; 
b) 01(um) representante do Departamento Municipal de Administração e Finanças; 
c) 01(um) representante do Departamento Municipal de Engenharia e Projetos. 
II- Membros integrantes de Segmento da Sociedade: 
a) 01(um) representante do Lions Clube de Parapuã “Esperança”; 
b) 01(um) representante da Loja Maçônica “Fraternidade Canaã”; 
c) 01(um) representante da Associação dos Moradores do Bairro Vila Santa Helena. 
§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Diretor do 
Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social. 
§ 2º - O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS de Parapuã exercerá o voto de qualidade. 
§ 3º - Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao 
exercício de suas competências. 
Seção III 
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS 
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos 
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de 
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais 
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. 
§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS 
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de 
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado 
o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação; 
LEI N.º 2.508, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
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II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do 
FMHIS; 
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
III – deliberar sobre as contas do FMHIS; 
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, 
nas matérias de sua competência; 
V – aprovar seu regimento interno. 
§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar 
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de 
Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos 
em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 
§ 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de 
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de 
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalização pela sociedade. 
§ 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação 
e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de outubro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e 
afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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