| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE CEROL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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1 LEI N.º 2.507, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. “PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE CEROL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam proibidos a fabricação, a comercialização, o fornecimento, ainda que gratuito, o transporte, o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas, no Município de Parapuã. Parágrafo Único – Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola de madeira e vidro moído ou qualquer outro material capaz de proporcionar as mesmas características. Artigo 2º - Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além do pagamento de multa à Municipalidade. § 1º - Quando se tratar de infrações praticadas por menores, os pais ou responsável legal, assumirão as conseqüências dos seus atos, que além da multa, receberão advertência escrita por parte da autoridade fiscalizadora, sendo também encaminhados ao Conselho Tutelar do Município para providências. § 2º - Aos maiores de dezoitos anos, além da multa será lavrado um boletim de ocorrência. Artigo 3º - Aos infratores da presente Lei, será aplicada a multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município e, em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro. Parágrafo Único – Tratando-se de pessoa jurídica, na segunda reincidência, será autorizado o cancelamento do Alvará de Uso e Funcionamento e lacrado o estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 2 LEI N.º 2.507, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Artigo 4º - As despesas para a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de setembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 04/2009, de autoria do Vereador Luiz Carlos Trintin, aprovado em sessão ordinária de 14/09/2009.