| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTOAÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.506, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. “DISPÕE SOBRE A ENTOAÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - É obrigatório a entoação vocal do Hino Nacional e do Hino Municipal e o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal em todas as escolas municipais de Parapuã, com a participação de todos os alunos, sob a orientação dos professores. Parágrafo Único – A entoação dos Hinos, dar-se-á uma vez por semana, em dia e horário determinado pela Direção da Unidade Escolar e em dias festivos e solenidades escolares, observadas as normas estabelecidas para símbolos nacionais. Artigo 2º - As Escolas Municipais deverão possuir livro próprio, onde se assentarão os registros do dia e da hora do cumprimento do determinado no artigo 1º da presente Lei. Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Educação e Cultura terá o prazo de 60 dias para a adequação das exigências previstas nesta Lei, a partir da sua publicação. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de setembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 03/2009, de autoria do Vereador Valdeir Cassiano, aprovado em sessão ordinária de 14/09/2009.