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norma nº 2506/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2506 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTOAÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.506, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A ENTOAÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO 
MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAPUÃ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - É obrigatório a entoação vocal do Hino Nacional e do Hino 
Municipal e o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal em todas as 
escolas municipais de Parapuã, com a participação de todos os alunos, sob a orientação 
dos professores. 
Parágrafo Único – A entoação dos Hinos, dar-se-á uma vez por semana, em dia 
e horário determinado pela Direção da Unidade Escolar e em dias festivos e solenidades 
escolares, observadas as normas estabelecidas para símbolos nacionais. 
Artigo 2º - As Escolas Municipais deverão possuir livro próprio, onde se 
assentarão os registros do dia e da hora do cumprimento do determinado no artigo 1º da 
presente Lei. 
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal, através do Departamento de 
Educação e Cultura terá o prazo de 60 dias para a adequação das exigências previstas 
nesta Lei, a partir da sua publicação. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de setembro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 03/2009, de autoria do Vereador Valdeir Cassiano, aprovado em sessão ordinária de 14/09/2009. 

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