br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2503/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2503 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id2295

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

LEI N.º 2.503, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER,
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ee SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
WI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão à execução de Obras e Serviços de Implementação na Construção de Praças Públicas na
Rua Prefeito José Morales Agudo entre a Rua Piracicaba e a Rua Santo André, no Bairro Nova
Parapuã e na Avenida São Paulo, confluência com a Rua Porto Alegre, quadra 163, lotes 15 e
16 da planta geral da cidade, em Parapuã /SP.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de agosto de 2009.
ANTONIO ALVESDA SILVA
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

open original →