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norma nº 2499/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2499 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaESTABELECE NORMAS PARA OS EMPREENDIMENTOS DE LOTEAMENTO URBANO OU RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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LEI N.º 2.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
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“ESTABELECE NORMAS PARA OS EMPREENDIMENTOS DE LOTEAMENTO 
URBANO OU RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Torna-se obrigatório no âmbito do município de Parapuã todas as 
providências necessárias para regularização dos empreendimentos denominados loteamentos, 
sendo eles urbano ou rural. 
Parágrafo único – É de responsabilidade única e exclusiva do empreendedor todos 
os procedimentos e custos para a total legalização dos loteamentos urbanos ou rurais no 
município de Parapuã, dentre eles, licenciamento, alvarás e certificados e outros que se fizerem 
necessários. 
Artigo 2º - Entre as providências necessárias para a legalização compreende toda a 
infra-estrutura necessária, tais como redes de água e esgoto, iluminação pública e energia 
elétrica, asfaltamento, sinalização viária, calçamento, guias e sarjetas e telefonia e outros que 
se fizerem necessários. 
Artigo 3º - Torna-se obrigatório no âmbito do município de Parapuã nos 
empreendimentos denominados loteamentos urbano ou rural, e a cargo do empreendedor, a 
escrituração do imóvel, ou imóveis, aberturas de ruas e sua legalização, desmembramentos, 
fusões, desdobres, incorporações e outorga definitiva do documento de propriedade ao 
interessado comprador. 
Artigo 4º - Ao empreendedor do loteamento urbano ou rural do município de 
Parapuã será obrigatório a observação da legislação ambiental aplicável, inclusive, a 
apresentação de licenças, alvarás e certificados ou outros que se fizerem necessários. 
LEI N.º 2.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
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Artigo 5º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa equivalente 
à 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município (UFMs), sem prejuízo da interdição da 
atividade enquanto não for regularizado o empreendimento. 
Artigo 6º - Compete ao setor de fiscalização do município os serviços próprios de 
fiscalização desta Lei, bem como a aplicação da penalidade prevista no artigo anterior. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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