| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA OS EMPREENDIMENTOS DE LOTEAMENTO URBANO OU RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 2299 |
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LEI N.º 2.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. 1 “ESTABELECE NORMAS PARA OS EMPREENDIMENTOS DE LOTEAMENTO URBANO OU RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna-se obrigatório no âmbito do município de Parapuã todas as providências necessárias para regularização dos empreendimentos denominados loteamentos, sendo eles urbano ou rural. Parágrafo único – É de responsabilidade única e exclusiva do empreendedor todos os procedimentos e custos para a total legalização dos loteamentos urbanos ou rurais no município de Parapuã, dentre eles, licenciamento, alvarás e certificados e outros que se fizerem necessários. Artigo 2º - Entre as providências necessárias para a legalização compreende toda a infra-estrutura necessária, tais como redes de água e esgoto, iluminação pública e energia elétrica, asfaltamento, sinalização viária, calçamento, guias e sarjetas e telefonia e outros que se fizerem necessários. Artigo 3º - Torna-se obrigatório no âmbito do município de Parapuã nos empreendimentos denominados loteamentos urbano ou rural, e a cargo do empreendedor, a escrituração do imóvel, ou imóveis, aberturas de ruas e sua legalização, desmembramentos, fusões, desdobres, incorporações e outorga definitiva do documento de propriedade ao interessado comprador. Artigo 4º - Ao empreendedor do loteamento urbano ou rural do município de Parapuã será obrigatório a observação da legislação ambiental aplicável, inclusive, a apresentação de licenças, alvarás e certificados ou outros que se fizerem necessários. LEI N.º 2.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. 2 Artigo 5º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa equivalente à 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município (UFMs), sem prejuízo da interdição da atividade enquanto não for regularizado o empreendimento. Artigo 6º - Compete ao setor de fiscalização do município os serviços próprios de fiscalização desta Lei, bem como a aplicação da penalidade prevista no artigo anterior. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado