| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR CESSÃO GRATUITA E DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA |
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LEI N.º 2.498, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR CESSÃO GRATUITA E DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por Cessão Gratuita do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, os imóveis ocupados pela Autarquia, sendo um localizado entre as estacas 0(zero) à 1+8,50 m (lado direito) com área de 712,50 m²(setecentos e doze metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) e outro localizado entre as estacas 1+8,50 m à 27+7,80 m com área de 26.084,15 m²(vinte e seis mil e oitenta e quatro metros quadrados e quinze decímetros quadrados), e também receber por Doação o imóvel de domínio desta Autarquia, localizado entre as estacas 0(zero) à 1+8,50 m (lado esquerdo) com área de 687,50 m²(seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), sendo que os 03(três) imóveis totalizam uma área de 27.484,15 m² (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e quinze decímetros quadrados), correspondentes à parte da faixa de domínio da via de acesso SPA 373/425, com 50,00 metros de largura, situada no Município de Parapuã. Artigo 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão através de recursos próprios do município, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado