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← Parapuã (SP)

norma nº 2496/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2496 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI N.º 2.496, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade 
abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
destinados a cobrir despesas com repasse de convênio – FNDE / PNAEM – Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – Ensino Médio: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT 
ECONOMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 
194 0012036200192019 339030.00000 Material de 
Consumo 
20.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
os repasses provenientes de Recursos de Convênio. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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