| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 2.361 |
| native_id | 2304 |
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LEI N.º 2.494, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. “REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 2.361 DE 26 DE MAIO DE 2007, REVERTENDO PARA A MUNICIPALIDADE OS POSSÍVEIS DIREITOS DA DOAÇÃO NÃO EFETIVADA LEGALMENTE À ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal n. 2.361 de 26 de maio de 2007, revertendo para a Prefeitura Municipal de Parapuã os possíveis direitos da doação não efetivada legalmente de área urbana que especifica à “ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARAPUÔ. Parágrafo único – A reversão se dá sem ônus para a municipalidade e não gerando qualquer direito de indenização por parte da beneficiária. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado