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← Parapuã (SP)

norma nº 2494/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2494 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 2.361
native_id2304

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LEI N.º 2.494, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 2.361 DE 26 DE MAIO DE 2007, REVERTENDO 
PARA A MUNICIPALIDADE OS POSSÍVEIS DIREITOS DA DOAÇÃO NÃO 
EFETIVADA LEGALMENTE À ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS 
DE ROTARIANOS DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal n. 2.361 de 26 de maio de 
2007, revertendo para a Prefeitura Municipal de Parapuã os possíveis direitos da doação 
não efetivada legalmente de área urbana que especifica à “ASSOCIAÇÃO CASA DA 
AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE PARAPUÔ. 
Parágrafo único – A reversão se dá sem ônus para a municipalidade e 
não gerando qualquer direito de indenização por parte da beneficiária. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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