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norma nº 2492/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2492 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaPROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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LEI N.º 2.492, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
“PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, 
CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO 
OU NÃO DO TABACO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica proibido nas repartições públicas municipais o 
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro 
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. 
Artigo 2º - A infração ao disposto no artigo anterior sujeitará o 
infrator à multa equivalente à 01 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM), por 
infração. 
Artigo 3º - Compete ao setor de fiscalização do município os
serviços próprios de fiscalização desta Lei, bem como a aplicação da penalidade 
prevista no artigo anterior. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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