| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA DEVANIR DA SILVA & CIA LTDA |
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LEI N.º 2.490, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA DEVANIR DA SILVA & CIA LTDA., PORTADORA DO CNPJ/MF N.º 02.803.477/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 1.771,70 metros quadrados, de propriedade do município, desmembrado da área recentemente adquirida do Sr. Júlio César Guy, à DEVANIR DA SILVA & CIA LTDA, portadora do CNPJ/MF n. 02.803.477/0001-30, cuja área destinar-se-á a instalação de uma empresa com atividade de viveiro de mudas de eucalipto e outras plantas. Parágrafo Único: A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 7.086,80 (sete mil, oitenta e seis reais e oitenta centavos) e é constituída pelos lotes ns. 11 e 13 da quadra 02, localizados a Rua 01 do distrito industrial n. 04, com área de concessão de 1.771,70 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: na frente 26,73 metros com a Rua 01, de um lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 39,12 metros com uma estrada secundária, do outro lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 45,00 metros com os lote n. 10 e finalmente aos fundos 44,92 metros com o final da área. Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. Parágrafo Único: Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. LEI N.º 2.490, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. 2 Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal n. 2.355 de 10 de maio de 2007. Artigo 7º - Corre por conta da interessada as despesas com desmembramento da área, escrituração, registro, etc. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado