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norma nº 2489/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2489 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id2309

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LEI N.º 2.489, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
1
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir na unidade 
abaixo, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.280.000,000 (um milhão e 
duzentos e oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas com Repasse para a 
Entidades: Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã, 
Santa Casa de Misericórdia de Parapuã e Consórcio: Consórcio Regional 
Intermunicipal de Saúde, com as seguintes denominações: 
Órgão.......-02-Executivo 
Unidade...-06- Fundo Municipal da Saúde 
ENTIDADE FICHA 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT. 
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM 
R$ 
A.U.C.C.U. 
Parapuã 
66 0010030100142014 33504300000 SUBV. SOCIAIS 570.000,00 
Irm. Sta. Casa 
Mis. Parapuã 
65 
66 
0010030100142014 33504300000 SUBV. SOCIAIS 
330.000,00 
370.000,00 
Cons. Reg. 
Interm. Saúde –
CRIS 
73 0010030200152015 33704100000 CONTRIB. 10.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será 
coberto, no caso da AUCCU Parapuã, com os recursos provenientes de Recursos de 
Convênio, e nos dois últimos por excesso de arrecadação. 
LEI N.º 2.489, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
2
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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