| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 2309 |
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LEI N.º 2.489, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. 1 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir na unidade abaixo, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.280.000,000 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas com Repasse para a Entidades: Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã, Santa Casa de Misericórdia de Parapuã e Consórcio: Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde, com as seguintes denominações: Órgão.......-02-Executivo Unidade...-06- Fundo Municipal da Saúde ENTIDADE FICHA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT. ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ A.U.C.C.U. Parapuã 66 0010030100142014 33504300000 SUBV. SOCIAIS 570.000,00 Irm. Sta. Casa Mis. Parapuã 65 66 0010030100142014 33504300000 SUBV. SOCIAIS 330.000,00 370.000,00 Cons. Reg. Interm. Saúde – CRIS 73 0010030200152015 33704100000 CONTRIB. 10.000,00 Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto, no caso da AUCCU Parapuã, com os recursos provenientes de Recursos de Convênio, e nos dois últimos por excesso de arrecadação. LEI N.º 2.489, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. 2 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado