| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | UTILIZA ÍNDICE IPC(FIFE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ |
| native_id | 2310 |
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LEI N.º 2.488, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. “UTILIZA ÍNDICE IPC(FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estipulado como índice oficial para cálculos de correção monetária da remuneração dos funcionários públicos municipais de Parapuã o “IPC(FIPE)”, divulgado anualmente. Artigo 2º - Estipula-se como data-base para correção monetária da remuneração dos funcionários públicos municipais o dia primeiro do mês de janeiro de cada ano, iniciando-se no dia 1º de janeiro de 2010 e tendo como índice o citado no artigo primeiro desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado