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norma nº 2488/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2488 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaUTILIZA ÍNDICE IPC(FIFE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ
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LEI N.º 2.488, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
“UTILIZA ÍNDICE IPC(FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA 
DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica estipulado como índice oficial para cálculos de correção 
monetária da remuneração dos funcionários públicos municipais de Parapuã o 
“IPC(FIPE)”, divulgado anualmente. 
Artigo 2º - Estipula-se como data-base para correção monetária da 
remuneração dos funcionários públicos municipais o dia primeiro do mês de janeiro de 
cada ano, iniciando-se no dia 1º de janeiro de 2010 e tendo como índice o citado no artigo 
primeiro desta Lei. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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