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norma nº 2487/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2487 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
native_id2311

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.487, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar 
Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os 
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros 
para a implementação e desenvolvimento do Projeto intitulado como “Esporte Social”. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
créditos especiais a serem abertos posteriormente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de agosto de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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