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norma nº 2484/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2484 / 2009
Date 2009-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013
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LEI N.º 2.484, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O 
PERÍODO DE 2010 A 2013". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ para o 
período de 2010 a 2013, constituído pelos anexos nº(s) I, II, III e IV, constantes desta lei, será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento 
Anual. 
Art. 2º- A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício 
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária , 
sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. 
Art. 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de 
execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os 
recursos necessários para tal. 
Art. 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua 
inclusão. 
Art. 5º -O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar 
o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento. 
Art. 6 º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de junho de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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